dilma_lula

Um fantasma ronda o Brasil, e nem é mais o fantasma de Celso Daniel. Acidentes recentes levam a crer que o assassinato do ex-prefeito de Santo André, ignorado por 10 em cada 10 eleitores e apoiadores do PT, é água passada sob a ponte perto da resposta que o Partido dará às investigações da Justiça.

O último ato conhecido, a determinação dada pelo ministro Teori Zavascki para que as análises das escutas telefônicas grampeadas sejam enviadas ao STF, em vez de mantidas com o juiz Sergio Moro, causou indignação e comemoração no país. A polêmica, todavia, pode significar uma faca de dois gumes para o futuro da Operação Lava Jato e, obviamente, do PT.

Para compreendê-la, é urgente entender o que não parece ter sido perguntado até o presente momento: Por que o juiz Sérgio Moro divulgou tais conversas?

A presidente Dilma Rousseff afirmou, sem citar seu nome, que “um executor da Justiça não pode assumir como meta condenar adversários ao invés de fazer Justiça”. Além de ser um julgamento que não lhe cabe fazer, além de lhe imputar intenções que não pode provar e além de ser um ataque gratuito sem nem mesmo citá-lo formalmente, a mensagem foi divulgada como se fosse um fato acabado e comprovado pela autoridade da presidente, sem nem mesmo se atentar para a questão de ser uma fonte interessada – quase como se fosse uma ré julgando o juiz.

A narrativa vai sendo demolida por um trabalho de formiguinha. O Estadão escreveu um editorial mostrando o que significa a tal “defesa da democracia” de Dilma, tal como a Gazeta do Povo, antes, já havia mostrado que a lei está do lado de Moro, e não de Dilma. São textos bastante assustadores em seu conteúdo, mas infelizmente confinados ainda à diminutíssima parcela da população que lê editoriais de jornais – parcela esta já há muito contrária a Dilma.

Há uma razão muito mais forte, que deve ser perscrutada se se quer atingir alguma verdade, ainda que às apalpadelas na penumbra do Direito. Antes de um ultra-legalismo seletivo, que só vale para os inimigos, e discutir o periférico, é preciso atentar para o principal: o conteúdo dos grampos – a maioria ainda não divulgada ao público. E este é um “detalhe” que pode pôr em xeque toda a argumentação até agora.

SP - COMÍCIO/LULA/CELSO DANIEL - POLÍTICA - O presidente de Honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva(d), conversa com o prefeito de Santo André, Celso Daniel, durante comício da campanha de Vicentinho para prefeito de São Bernardo do Campo, na Sede do Partido dos Trabalhadores(PT) na Rua dos Vianas, nº 268, no centro de São Bernardo do Campo. 13/07/2000 - Foto: CARLOS PUPO/AE/AE

Para se fazer entender, pensemos no caso de um seqüestro. Consideremos uma ligação grampeada revelando um crime permanente – ou seja, um crime que persiste no tempo e continua sendo consumado. Uma vida está em risco. Como uma autoridade poderia, em vez de salvar uma vida, priorizar o trâmite ordinário para o encaminhamento de provas obtidas durante um procedimento legal de escuta telefônica? Ora, espera-se que a autoridade faça cessar imediatamente a atividade criminosa – ato contínuo, enviar o resultado de todas as diligências e provas obtidas para apreciação do juiz competente.

A urgência do conteúdo exige sua divulgação, pois há uma hierarquia de princípios em conflito, mas de ordem óbvia. Afinal, crimes flagrantes, que demandam voz de prisão a cidadãos comuns que o praticam – tal ação é exigida com o fito de extingüir a ameaça que paira sobre a vítima.

Como no caso do seqüestro aludido: o princípio de impedir que o crime continue sendo cometido é, obviamente, muito mais urgente do que a burocracia e as torções jurídicas feitas para se evitar arbitrariedades – estas serão discutidas posteriormente.

O que Sérgio Moro viu e ouviu exigia, justamente, uma medida a ser tomada para cessar atividade criminosa. Fosse um cidadão comum (ainda que fraude processual ou favorecimento pessoal por meio de distribuição de ministérios para se escapar da cadeia não sejam crimes “acessíveis” a reles mortais), a autoridade deveria dar voz de prisão imediata ao meliante em flagrante. Com o agravante óbvio de que não cessar o crime seria em si um crime, de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).

dilma termo de posseO que se ouviu já no primeiro áudio divulgado, mas associado a todo o conjunto dos outros áudios ouvidos pela equipe de investigação da Operação Lava Jato, foi uma óbvia tentativa combinada do sr. Luiz Inácio e da sra. Dilma Rousseff, a atual presidente, de usar o Estado para fins particulares, obstruindo a Justiça (e colocando-se acima das leis) e fazendo uma indicação para um ministério com claro desvio de finalidade.

Se Moro se omitisse e não divulgasse à população os bastidores do andamento da nomeação a ser executada pela presidente da República, que ocupava as páginas de todos os jornais do país – com efeito, nem sequer havia outra pauta, 24 horas sendo torpedeada na programação de canais de notícias – não seria considerado um golpista, participando de toda encenação?

Notadamente, foi pechado desta forma pesadíssima justamente por ter divulgado os áudios comprometedores, desta feita, pelos acólitos do PT – que permanecem impermeáveis à verdade e incapazes de perceber que seus ídolos não são os anjos que parecem a eles.

As razões de Sergio Moro

Parece-nos, após a leitura da decisão que levantou o sigilo, que o juiz Moro o fez muito mais com base na necessidade de dar ampla publicidade aos atos inerentes aos crimes contra à Administração Pública de forma genérica do que propriamente o diálogo comprometedor entre aa presidente, a sra. Dilma Vana Rousseff, e o investigado, o sr. Luiz Inácio. Tal entendimento demonstra a intenção do juiz de evitar a nomeação fraudulenta, muito mais do que “perseguir partidariamente” a presidente.

A despeito da complexidade, exige-se que se leia atentamente o que diz a decisão judicial, se buscamos uma análise técnica, e não um mero achismo de um ou outro lado:

“Como tenho decidido em todos os casos semelhantes da assim denominada Operação Lavajato, tratando o processo de apuração de possíveis crimes contra a Administração Pública, o interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal) impedem a imposição da continuidade de sigilo sobre autos. O levantamento propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal. A democracia em uma sociedade livre exige que os governados saibam o que fazem os governantes, mesmo quando estes buscam agir protegidos pelas sombras.

Isso é ainda mais relevante em um cenário de aparentes tentativas de obstrução à justiça, como reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao decretar a prisão cautelar do Senador da República Delcídio do Amaral Gomez, do Partido dos Trabalhadores, e líder do Governo no Senado, quando buscava impedir que o ex-Diretor da Petrobrás Nestor Cuñat Cerveró, preso e condenado por este Juízo, colaborasse com a Justiça, especificamente com o Procurador Geral de Justiça e com o próprio Supremo Tribunal Federal.

Não muda esse quadro o fato da prova ser resultante de interceptação telefônica. Sigilo absoluto sobre esta deve ser mantido em relação a diálogos de conteúdo pessoal inadvertidamente interceptados, preservando-se a intimidade, mas jamais, à luz do art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal, sobre diálogos relevantes para investigação de supostos crimes contra a Administração Pública. Nos termos da Constituição, não há qualquer defesa de intimidade ou interesse social que justifiquem a manutenção do segredo em relação a elementos probatórios relacionados à investigação de crimes contra a Administração Pública.”

Pois bem, uma vez que nenhum autoridade no Brasil pode dar voz de prisão em flagrante à presidente da República, que goza de imunidade constitucional, o que mais Moro poderia fazer para fazer cessar naquele momento uma prática criminosa flagrante e de efeitos terríveis para o Brasil?

sergio moro protestosUma vez cessada a prática criminosa de nomeação fraudulenta de Lula como ministro apenas para fugir da cadeia, o que foi possível em razão da avalanche de liminares concedidas pela Justiça brasileira, inclusive pelo STF, subsistem ainda as dúvidas e as necessárias apreciações sobre a apuração das condutas, sem prejuízo das conversas interceptadas e divulgadas legalmente.

Moro não se atreveu, naquele momento, a apreciar a conduta da presidente – ele apenas conseguiu impedir que um ato criminoso em curso, com aparente participação da presidente, fosse levado a cabo, nas sombras do poder, escondido dos olhos da população.

Imaginemos se um diplomata, que goza de imunidade semelhante, ou mesmo a própria presidente, estivessem seqüestrando alguém, e soubéssemos disso por meio de escutas telefônicas legalmente autorizadas. Como poderíamos evitar uma tragédia iminente neste caso? Imagine-se então se este alguém for o país.

O astigmatismo do autoritarismo

Após toda a adrenalina e a guerra processual acerca da possibilidade jurídica de confirmação de Lula como ministro, o que se demonstrou totalmente inviável, a presidente Dilma, não satisfeita, por meio do advogado geral da União, o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, resolveu questionar o ato de divulgação dos áudios por parte do juiz Moro perante o STF.

É um pedido que recende a forte ímpeto autoritário, sempre insistindo nas formalidades adjacentes e fugindo da substância do ato, ou seja, convencer a nação da suposta justeza da nomeação. E em resposta a tal ímpeto, nesta semana, o ministro Teori Zavascki suspendeu as investigações relacionadas a escutas telefônicas envolvendo o ex-presidente Lula, determinando seu encaminhamento para a Corte.

Além de suspender a investigação, o ministro Teori, alegando suposta leviandade de Moro quanto à necessidade de publicização da medida, ainda determinou que Moro se justifique formalmente sobre o levantamento do sigilo.

Contando com a visão interpretativa astigmática do ministro Teori Zavascki, tal decisão força o juiz Sérgio Moro a ter que realizar uma apreciação quanto ao mérito da conversa telefônica de Dilma com o Sr. Luiz Inácio. É a chave que revelará as portas do futuro da nação.

Parece-nos, então, que o juiz da “República de Curitiba”, segundo linguajar desrespeitoso com a lei  e com o Estado do sr. Luiz Inácio, terá que esclarecer abertamente à nação e ao STF se a presidente da República cometeu um crime comum, ao entregar o termo de posse em branco para o sr. Luiz Inácio livrar-se de eventual prisão.

Lembremo-nos aqui do áudio com Alberto Carlos Almeida, em que se fala, nas próprias palavras do cientista político consultado, de “forma alarmista”, que não há saída: que o ex-presidente deveria “partir para o Ministério” e “colocar o mercado no bolso”.

Teori ZavasckiEmbora a nação sinta-se estarrecida com a decisão do ministro Teori Zavascki, atribuir essa missão ao juiz Sérgio Moro não deixa de ser uma forma justa para o início das deliberações quanto a esse ato que atingiu em cheio o povo brasileiro – povo que enxameou ruas sem nenhum chamado anterior aos gritos de “Moro! Moro!”, e que deu gritantes 82% de aprovação ao juiz, além de garantir que Moro seja considerado o 13.º líder mais influente do mundo, fazendo com que a hashtag #MoroLiderMundial disparasse no Twitter.

Juridicamente, Moro primeiro deu publicidade em atendimento aos preceitos constitucionais, agindo de acordo com as premissas do Estado de Direito e, como o próprio conteúdo revela, agiu para cessar atividade criminosa. Em seguida, é chamado a se justificar, o que não é possível sem a análise do crime comum cometido e, sem dúvida, agindo com base no princípio do estrito cumprimento do dever.

Como já declarou o grande jurista Modesto Carvalhosa, em entrevista à Folha, de maneira cristalina: “O juiz Sergio Moro tinha o dever de tomar uma providência”. E explica a conduta do juiz:

“Não era uma questão de poder. Era uma obrigação irrecusável, um dever funcional absoluto de fazê-lo. Se não o fizesse, era inclusive caso de prevaricação. A Constituição prevê que qualquer cidadão tem a obrigação de prender quem for encontrado em flagrante delito. Imagine, então, um juiz diante dessa situação, tentando interromper um crime.”

Moro, que até agora se manteve recluso e fugindo de holofotes (e qualquer pessoa que conheça os personagens desta ópera sabe bem por qual motivo), agora irá ter de explicar e mostrar ao STF o que até agora evitou verbalizar, provavelmente por sua própria segurança: se a sra. Dilma Rousseff cometeu crime comum, o que a nação, num país livre com liberdade de expressão e imprensa, já deveria saber há tempos – mas que nem os fantasmas de Celso Daniel poderiam imaginar.

Em pleno início do processo de impeachment, pode-se desencadear uma situação na qual seria possível a condenação e a prisão da presidente, com a obediência de todos os trâmites legais. Averiguado devidamente, conflagraria caso inédito para um país que sempre tratou a impunidade como tão fatal quanto a morte e os impostos. A revista Istoé, por exemplo, apurou já 7 crimes cometidos pela sra. Dilma Rousseff, sem incluir este crime comum, que também se consubstancia crime de responsabilidade.

Superada a verdade a ser trazida à tona pelo juiz Sérgio Moro, será a hora da verdade do ministro Teori Zavascki: veremos como será a aplicação pelo ministro na prática dos princípios de isonomia, eqüidade e a coerência de suas decisões. As ruas confiam na justiça se fazendo Justiça como sua última esperança no país.

dilma-rousseff-choraRecentemente, em seu voto na polêmica decisão que estabelece a prisão dos condenados em segunda instância sem trânsito em julgado, o ministro Teori disse que a garantia constitucional deve levar em conta uma reflexão sobre “a busca de um necessário equilíbrio entre esse princípio e a efetividade da função jurisdicional penal, que deve atender a valores caros não apenas aos acusados, mas também à sociedade, diante da realidade de nosso intricado e complexo sistema de justiça criminal.”

Num voto com forte enfoque no fim da impunidade, resta saber se esta reflexão vai caber agora ou se o sr. Luiz Inácio, afinal, estava tristemente certo quando disse a Auro Gorentzvaig que “O Poder Judiciário não vale nada. O que vale são as relações entre as pessoas”.

Cabe lembrar aqui, como curioso sopesamento à brutalidade dos crimes em voga, que a decisão do Ministro Teori foi dada em uma ação da AGU apresentada com fundamento na Lei de Segurança Nacional, a mesma lei rechaçada em 2013, por duas vezes, pelo então ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, e chamada de “entulho autoritário” pelo deputado Wadih Nemer Damous Filho, frequentador assíduo do Instituto Lula. Talvez seja a hora de mostrar se o sr. Damous Filho está certo.

quincy_AmistadAssim, o cenário que se desenha, que pode se concretizar a partir desta segunda-feira, é que o advogado do PT, que deveria servir à União, embora Estado e Partido tenham se amalgamado sem que se possa mais discernir seus contornos, mais uma vez dá um tiro no pé, visto que dessa forma força, por meio do STF, o juiz Moro, abrigado pela ampla defesa, a dizer o que ele não disse até agora: se Dilma Rousseff cometeu um crime – o que a população até hoje só pôde intuir. Teori, assim, faz Moro obrigar o Supremo a encarar a efetividade da prestação jurisdicional penal no caso concreto.

Alguns podem desgostar – certamente aquelas pessoas que misteriosamente usam uniformes nas ruas para se disfarçarem de povo, que não usa uniforme. Mas evocamos aqui as palavras do estadista John Quincy Adams, no filme Amistad, ao invocar a força dos Founding Fathers da América (os quais infelizmente não possuímos) para libertar escravos:

Nós precisamos desesperadamente de sua força e sabedoria para triunfar sobre nossos medos, nossos preconceitos, nós mesmos. Dêem-nos a coragem de fazer o que é certo. E se isso levar à guerra civil? Então deixem-na vir. E quando ela vier, que ela possa ser, finalmente, a última batalha da Revolução Americana.

Nós ainda só podemos lutar pelo fim da impunidade, pela coerência de nossas leis, para que Chico e Francisco sejam punidos por igual e para encerrarmos o ciclo de mentiras de um partido que se julga “democrático” e contrário a ditaduras por proteger os pobres, quanto mais enriquece os Odebrechts e os Raúls Castros. Mas é o que podemos esperar para nosso estágio de maturidade.

Tenhamos coragem.

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  • Miga Tado

    Credo, o cara quer por que quer que se ignore as escutas para deixar a petralhada livre. Quer por que quer fingir que o que foi dito por lula Dilma é menos importante do que a formalidade das escutas. Ignora que a única formalidade rompida foi a gravação da última frase que aconteceu minutos após Moro pedir que se parassem as gravações. Que as conversas entre Lula Dilam não tinham nada de intimidade, pois tratavam-se de pessoas falando de procedimentos da nação e não de um caso de paixão entre Lula e Dilma. ou algo assim. finge que não sabe que que a publicidade é a regra nos processos judiciais q e que quem decide quando se quebra o sigilo é juiz, no caso Moro, então ele estava agindo totalmente dentro da lei ao levantar as escutas e publicar.

  • marcelo dz

    cabe entao a Moro a função de disparar o primeiro tiro de uma possivel guerra civil ?
    magnifico texto , obrigado

  • Pingback: Moro “pediu desculpas” ao STF? Que “culpa” admitiu? | Blog do Giulio Sanmartini (1944/2013) ....................................Para bom entendedor, meia palavra basta!()

  • A verdade fica cada dia mais clara, é inevitavel concluir que nosso país esta sendo comando por uma quadrilha, que por troca de favores o STF corre o risco de perder credibilidade. E ai quem vai julgar?

  • Acilio Keller

    Parabéns pelo artigo que escreveste!!!Vou compartilhar no Facebook.

  • Dinho souza

    Creio que a prioridade é desmontar uma máfia internacional sanguessuga golpisa com ideologia comunista, visando poder e domínio. Isso tá acima de crime sem nexo com essa máfia internacional esquerdista

  • Stefan Carrão

    Ops! Onde eu disse “é preciso”, por favor entenda apenas como uma introdução inábil da minha parte ao meu comentário, e não como se eu dissesse que você deve incluir a minha observação. Abç.

  • Stefan Carrão

    Flavio, é preciso fazer uma observação quanto ao que o Modesto Carvalhosa disse sobre o risco de incorrer em crime de prevaricação. Há uma (acho que única) exceção ao dever de prender imediatamente quem for pego em flagrante delito (CPP300), a “ação controlada” prevista na lei nº 12.850/2013, que cuida da investigação, processo etc. de organizações criminosas, em seu art. 8º (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm#art26)

    “Art. 8o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.”

  • Parabéns pelo artigo esclarecedor! Muito bem!

  • Parabens, meu caro. Raramente li um artigo tão esclarecedor e ao mesmo tempo isento de preferencias.

  • Ruben

    Que artigo Flavio (confesso que dá uma agonia esse seu nome sem acento na vogla ‘a’)!

    Sem comentar muito a substância do que você escreveu, mas questionando algo que me vem à mente tem dias (deixo-o saber que é pergunta de leigo mesmo): por que não há outros juízes participando dessa operação em primeira instância? Já pensou se em outras varas do País, outros procuradores unissem-se com juízes pra fazer o mesmo trabalho?

    Seria uma mudança na cultura dos MPs e das várias equipes da PF pela federação!

    • Flavio Morgenstern

      Ruben, há regras processuais, um juiz natural da causa, não se pode simplesmente trocar de juízes conforme as circunstâncias. Mas opinião de leigo também, tampouco sou do Direito… 🙂

      • Angel

        Excelente artigo!
        Confesso que foi o mais exclarecedor de tudo que li e ouvi até agora.
        E cada vez mais admiro o Ministro Teori e o Juiz Moro.
        Ambos tem uma perspicácia absurda…Incluindo posteriormente o Janot…Não teremos que esperar anos para vermos ‘equidade’, entre Chico e Francisco…graças a ‘República’.

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