A PEC 55 ganhou apelidos como "PEC do fim do mundo" e "novo AI-5". Ela diminui a transferência de renda do trabalhador para os políticos.

Foi aprovada pelo Senado por 53 votos a favor e 16 contra a PEC 55, que institui um teto de gastos do governo por 20 anos. Na prática, os governantes brasileiros não vão poder aumentar os gastos com impostos tomados do trabalhador brasileiro além do corrigido pela inflação. A PEC já foi apelidada de “PEC do Fim do Mundo” e de “novo AI-5”, porque foi aprovada no “aniversário” de 55 anos do Ato Institucional número 5, que transformou o Brasil em uma ditadura militar.

A PEC 55, que bateu recorde de apelidos, é criticada pela esquerda, que afirma ser a medida um “retrocesso”, como definiu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Já o líder da oposição, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), prescreveu sua receita: “Era preciso uma proposta oposta a essa. Ele [o presidente Temer] tinha que falar em aumento de investimento, aumento de gastos sociais. Foi assim que o presidente Lula enfrentou a crise de 2009”.

A proposta de Lindbergh Farias e do eixo da ideologia no Congresso é a de que o governo deve gastar mais do dinheiro do pagador de impostos brasileiro para conseguir sair da crise e pagar suas contas. É algo que faz sentido: para pagar as contas, urge ter mais dinheiro. Se o governo precisa de mais dinheiro, pode pegar mais do nosso dinheiro.

A única contrariedade à PEC 55, então, é de enunciação: quando este “nosso” faz referência a alguém na realidade. Por que o nosso dinheiro, do que trabalhamos, deve ir para a gerência imediata de Lindbergh Farias, de Randolfe Rodrigues, de Gleisi Hoffmann para que eles digam que, tal como Lula fez para “não sofrer crise”, com eles o governo não fica em crise?

É o que podemos ensinar em nossa série #EconomiaForDummies. O padeiro do Lindbergh Farias também pode “enfrentar a crise” pessoal tomando mais dinheiro do Lindbergh Farias. Será que o excelentíssimo senador crê ser uma boa idéia? Tão gigante no reino das idéias que merecia o título de idéia lulista?

A bancada da chupeta pode crer que a PEC 55 se trata de perseguição partidária. Mas o que ela própria acredita sobre suas parcas chances de um presidente petista em 2018? O que acha de seus impostos serem transferidos para a gerência de Michel Temer, de Aécio Neves, de Jair Bolsonaro? Se não tivesse sido preso, de Eduardo Cunha? Aí, qual seria a graça de ter o Estado e os governantes que tomam conta dele tomando o dinheiro do trabalhador brasileiro para sua torrefação particular? Ou o desejo por “gastos sociais” precisa estar aliado à esperança do retorno do partido dos companheiros ao poder?

Como bem sabia Ronald Reagan, não há uma vírgula dos governantes a respeito de diminuir os próprios gastos ao invés de aumentar impostos. Aqueles que falam pro domo sua que gostariam de cuidar de um percentual maior do dinheiro do trabalhador brasileiro ao invés do próprio trabalhador brasileiro usam vocábulos edulcorados, como “gastos sociais”, falam em “educação” e “saúde” (que não terão cortes, recebem um percentual muito maior de impostos do que países extremamente desenvolvidos nas áreas como Coréia do Sul, Finlândia ou Suíça), mas não cogitam abrir mão de motoristas, cartão corporativo, viagens, salários, assessores, auxílio-moradia ou mesmo o cafézinho.

Com a PEC 55, como a própria ONU denunciou, está em risco o maior programa de transferência de renda do Brasil. O que a ONU não comenta é que este programa é o da transferência da renda do pobre trabalhador brasileiro para o político – esta classe tão diminuta, que é reconhecida apenas pelo bem que nos faz.

A mentalidade que Ronald Reagan denuncia, além do populismo (compra de votos) e do comodismo da classe política com o dinheiro do povo, é a crença fundamental a dividir o que chamamos de esquerda e direita.

A esquerda crê que a riqueza do mundo é estanque, existindo sempre em igual quantidade, bastando, portanto, “distribuí-la” para se atingir alguma justiça. A direita (e esta é a dificuldade para a esquerda entendê-la), sabe que ela é variável (um punhado de terra tem menos riqueza do que quando vai se transformando em uma árvore, alguns grãos de areia têm menos valor do que quando se transformam em um chip de silício).

Segundo o Datafolha, vários “manifestantes” protestam contra a PEC 55. O mesmo tipo de gênio da economia com consciência do que faz que protestava contra outras PECs.

Jovens: Sim ao beck, não à PEC.

Se o mundo fosse como o descrito pela esquerda, talvez houvesse alguma réstia de sentido em se preocupar em criar um Estado gigante e crescendo e comendo impostos para serem transformados em “gastos sociais”. Como a riqueza que o mundo tem (incluindo o arroz com feijão, as roupas e os tetos que nos protegem da chuva) é crescente, pensar em “aumentar gastos” para políticos controlarem os impostos só significa desestimular a produção para continuarmos com pouca riqueza a ser “distribuída”, e a maior parte nas mãos de políticos.

Como diz Joseph Sobran, para haver igualdade econômica é preciso haver uma extrema desigualdade de poder político. Apesar de a PEC 55 ser uma medida emergencial e feita de má vontade pelo governo, tal como foram as privatizações tucanas (alguém crê nas boas intenções de FHC ou Michel Temer?), a PEC “do fim do mundo” acaba revelando a mentalidade e ideologia perniciosa dos brasileiros consumidores de ideologia (a mesma promovida pelo mesmo Estado), crendo que políticos são bonzinhos justamente quando aumentam impostos.

Alguns podem até crer que quando Lindbergh Farias ou Randolfe Rodrigues falam em “investimentos sociais”, eles na verdade estão trabalhando e tirando dinheiro do próprio bolso para “investir” e “dar” ao trabalhador brasileiro. Na verdade, estão apenas tomando dinheiro do pagador de impostos e ficando com a maior parte do butim. Ou ninguém notou que a verdadeira desigualdade social brasileira é entre os trabalhadores e os políticos?

Alguém aí realmente prefere que políticos, os seres que aparentemente mais bem gastam dinheiro do país, tenham gerência sobre mais gastos “sociais”? Por que não então doar algum dinheiro para as contas dos nossos maravilhosos congressistas? Não parece que Gleisi Hoffmann, que ataca coisas como “o sistema bancário”, tenham interesse em diminuir seus próprios gastos para conter a crise, preferindo que os trabalhadores paguem suas contas. Pergunte a qualquer aposentado.

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  • Acredito tanto no FMI e seu globalismo quanto acredito em Rede Globo. Sem o Estado, quem vai investir? Quem trabalha e gera riqueza. Que riqueza o Estado gera? Se países fizeram isso, está longe de ser a única alternativa (oh, hegelharia que contamina até quem é incapaz de ler um parágrafo de Hegel!). Muito menos a menor. Sobre investimentos, corte inteiramente o Ministério da Cultura, só pra começar. A piada do AI-5 não é minha, não seria mongo pra me preocupar com isso. E sim, a ditadura começa com o AI-5: nem mesmo um golpe gera ditadura, até a esquerda considera que foi o ato número 5 que definiu o país como ditadura. Try harder next time.

  • Felipe de Paula

    Gostaria de saber mais um pouco sobre os motivos que levaram à aprovação dessa pec pelo fato fato de ser ela benéfica e não termos uma classe política que se interesse realmente pelo bom andamento do país. Quais motivos levaram
    esta classe à promover o “bem”?

  • Renato Lorenzoni Perim

    Concordo 100% que a PEC tenha qualidades. Mas além de ter ressalvas – cadê a contrapartida do governo, cortando na própria carne, fazendo economia de custos DE VERDADE nas contas públicas? – digo mais: ninguém além de mim será que percebeu que está errado apenas limitar o aumento do gasto público? A urgência é DIMINUIR os gastos, e não limitar seu aumento. Como administrar uma dívida pública de R$ 3.000.000.000.000,00? Isso é simplesmente insano e incompreensível. Mas como diz um comentarista por aí, enquanto tiver carnaval e cerveja, esqueçam. E ainda tentar explicar isso pra uma população de 70 ou 80% de completos analfabetos não é tarefa para humanos.

  • Obrigado, Everton, corrigido!

  • Jonny Hawkye

    Eu sou a favor da PEC e não sou. Sou a favor porque realmente tem que limitar os gastos do governo. Não sou porque olhem o tipo de político que temos até sabe-se quando!
    Tem que diminuir é o Estado! Se eles fizessem 20% disso o país já dava uma estabilizada.
    Agora, cadê político e o povo para fazer isso?

  • Gean Augusto

    Ótimo artigo!

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