O melhor dos mundos para a impunidade: fim do "foro privilegiado" combinado com o fim da execução da pena em segunda instância.

A Constituição Federal de 1988, repetindo normas das anteriores, estabelece o “foro por prerrogativa de função”, notoriamente rotulado de “foro privilegiado”, para processo e julgamento de infrações penais atribuídas a diversos agentes públicos detentores de mandatos eletivos ou cargos públicos. Estimativas variadas apontam que, no Brasil, cerca de 55 mil pessoas seriam beneficiárias desse “foro”.

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Exemplificativamente, no Supremo Tribunal Federal têm “foro”: Presidente da República, Vice-Presidente, membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, Procurador-Geral da República, Ministros de Estado, Ministros de Tribunais Superiores. No Superior Tribunal de Justiça são detentores de “foro”: Governadores dos Estados e do Distrito Federal, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais. Nos Tribunais Regionais Federais têm “foro”: Juízes Federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, membros do Ministério Público da União. Nos Tribunais de Justiça possuem “foro”: membros das Assembleias Legislativas, Secretários de Estado, Juízes de Direito, membros do Ministério Público do Estado, Prefeitos etc.

A lista é verdadeiramente enorme. Mas seria o “foro por prerrogativa de função”, o malsinado “foro privilegiado”, a causa da impunidade que, lamentavelmente, caracteriza a persecução penal no Brasil? A ver.

Nesse quadro, percebe-se que, desde a deflagração da Operação “Lava-Jato”, em março de 2014, sobretudo ao se cotejar os resultados apresentados pelas forças-tarefas da Polícia Federal, Receita Federal, Ministério Público Federal, bem como pela Justiça Federal de 1ª instância, onde são julgados os acusados sem “foro privilegiado”, com a atuação do Supremo Tribunal Federal, onde se julgam as imputações criminais a parlamentares federais, Ministros de Estado, Presidente da República.

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Na 1ª instância, até o mês de abril de 2018, apenas na Justiça Federal no Paraná, já se alcançaram 188 condenações contra 123 pessoas, inclusive um ex-Presidente da República, Lula da Silva, o qual está condenado e preso, em decorrência de crimes de corrupção e lavagem; sem mencionar outros números verdadeiramente extraordinários. Por seu lado, no Supremo Tribunal Federal, não houve sequer uma condenação.

É insofismável, portanto, que essa discrepância de resultados da Operação “Lava-Jato”, entre a 1ª instância da Justiça Federal e o Supremo Tribunal Federal, concorre para que sociedade enxergue no “foro por prerrogativa de função” uma forma antirrepublicana de “privilégio”, que serviria apenas para proteger políticos e autoridades envolvidas em corrupção e lhes garantir impunidade.

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Nesse contexto, não há como negar que o flagelo da impunidade exaspera e indigna a sociedade, que não mais a aceita, principalmente para os crimes corrupção, e exige que principalmente os corruptos poderosos sejam investigados, denunciados, processados, condenados e presos. A reação social é vocalizada na grande mídia, nas redes sociais e nas instituições, tornando irrefreável a mobilização pelo “fim do foro privilegiado”, efervescendo o “caldo de cultura” que multiplica diversas proposições legislativas no Congresso Nacional, bem como “reinterpretações” de normas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de limitar profundamente e, até mesmo, extinguir o “privilégio”.

A par disso, o Supremo Tribunal Federal, finalmente, decidiu, por ampla maioria dos seus Ministros, que o “foro por prerrogativa de função”, o malvisto “privilegiado”, aplica-se exclusivamente a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções que lhe são pertinentes. Alheias a essas hipóteses, as demais infrações delituosas devem ser julgadas na Justiça criminal de 1ª instância.

Forte nesse “revolucionário” entendimento, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais imediatamente estão enviando inúmeros processos envolvendo agentes públicos à primeira instância da Justiça criminal pelo Brasil afora.

Tudo muito bom, tudo muito lindo! Mas a sociedade deve estar consciente de diversos aspectos dessa “mudança” constitucional operada pela via judicial, cujas consequências não estão bastante claras. Sequer são vislumbradas. Deve-se ponderar, por exemplo, sobre as várias formas de pressão a que estarão submetidos membros do Ministério Público e os Juízes de 1º grau, espalhados pelos rincões do Brasil, que serão responsáveis por investigar, denunciar, julgar e punir criminalmente as mais importantes autoridades do Estado brasileiro; inclusive autoridades hierarquicamente superiores no âmbito do Ministério Público e do Judiciário: seria o caso de Promotor de Justiça encarregado de investigar e denunciar Procurador de Justiça; como de Juiz de Direito funcionar como julgador de Desembargador etc.

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É preciso, ainda, destacar que não existe uma força-tarefa igual a da Operação “Lava-Jato” em cada delegacia de polícia, unidade do Ministério Público, Vara judicial do Brasil. Como também não há nesses lugares o tipo de “fiscalização” e “controle” da sociedade e da grande mídia sequer parecido ao que acontece com a “Lava-Jato” na Justiça de 1ª instância, nos Tribunais Regionais Federais, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, cujas decisões relacionadas àquela Operação são vigiados concentrada e sistematicamente há 4 anos.

Ademais, um dos maiores riscos provenientes do fim ou mesmo da restrição ao “foro por prerrogativa de função” operada pelo Supremo Tribunal Federal é o aumento da pressão política para se acabar com a execução da pena criminal em 2ª instância, a qual, atualmente, ainda é marcada por abundante insegurança no âmbito do Judiciário. Na pior das hipóteses, aqueles que hoje têm “foro” de julgamento único no Supremo teriam a possiblidade de múltiplos julgamentos, em 1ª (Varas criminais)  2ª (TJs e TRFs) instâncias, como também na 3ª (STJ) e na 4ª (STF). Indubitavelmente, seria o melhor dos mundos para os criminosos poderosos, e o pior para quem acredita no “fim do foro para o fim da impunidade”.

De todo modo, consoante o que está em vigor, na prática, os processos envolvendo, por exemplo, parlamentares com “foro por prerrogativa” no Supremo Tribunal Federal, cujos fatos não tenham sido praticados durante os mandatos e não tenham relação com as suas funções, estão sendo encaminhados ao 1º grau da Justiça criminal espalhada pelo país.

É o que deverá acontecer, enfim, com as ações e processos criminais contra os parlamentares por “delitos de palavras”, que “não estariam acobertadas pela imunidade material” prevista na Constituição. Consectário lógico: se não cabe a imunidade parlamentar material, é porque não há relação com as “opiniões, palavras e votos”  inerentes às funções congressuais; assim, a competência para processar e julgar tais casos, por força do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser da 1ª instância da Justiça criminal.

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