STF

Monarquia de Dom Pedro II tinha muito menos poder do que o STF

Porque desde o divórcio com o Império algum Poder ou instituição do Brasil usurpa para si o papel da moderação que mantinha a Democracia de pé, e como o STF hoje exerce um papel autoritário que é muito mais perigoso do que se imagina

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Com o lançamento do tão aguardado filme do Brasil Paralelo: “1964: O Brasil entre armas e livros” ainda neste mês, cada brasileiro tem a oportunidade de conhecer de perto parte de nossa história recente e um dos momentos mais controversos – não pelos acontecimentos, mas sim pela narrativa imposta –, de nosso País.

Nos fatos ali trazidos, percebe-se que, ciclicamente, após crises no nosso sistema político, um Poder entre os três constituídos – Executivo, Legislativo e Judiciário –, ou até mesmo alguma instituição toma para si a “missão” de pacificar a nossa sociedade e, no processo, usurpa competências e subjuga os demais. Nos nossos dias, temos um novo ditador que subjugou os demais poderes, e seus onze membros tomam decisões que afetam diretamente as nossas vidas: o STF.

Se a Democracia é a proporcionalidade entre os poderes, então o desequilíbrio entre eles, com um se sobrepondo aos demais, beira ou transforma-se em autoritarismo. É isso que estamos presenciando com a apropriação de funções pelo STF através do ativismo judicial.

Longe do que o Brasil vem atravessando durante todo o século XX e as primeiras décadas do XXI, já reinara em Terrae brasilis um sistema político-administrativo que dava inveja às grandes potências mundiais – nós tivemos, vejam só, até um Imperador votado para Presidente dos EUA.

Assim funcionava o Poder Moderador: prevendo que os Poderes eventualmente entrariam em confronto e haveria sobreposição de um sobre os outros, tinha a única função de moderar a suas atuações – e o fez muito bem, já que era, ao contrário do que muitos pensam, limitado pela Constituição da época, a mais longeva de nossa história.

Apenas para exemplificar a sujeição às leis da época (mais questionáveis do ponto de vista democrático, estereotipada como instrumento próprio de um suposto despotismo): o Imperador, após receber queixas contra a atuação de determinado magistrado, poderia determinar audiência para obter informações com o acusado, prosseguindo com a oitiva do seu Conselho de Estado, determinando ou não a suspensão do juiz, que só perderia seu cargo após a instauração de processo nos tramites da Constituição. Aí terminava a atuação do Poder Moderador, que nada mais poderia fazer contra o togado.

Outras atribuições são comuns a poderes hoje existentes: perdão e moderação das penas impostas aos réus condenados por sentença, concessão de anistia, nomeação e demissão dos Ministros de Estado, bem como a aprovação ou suspensão das resoluções dos conselhos provinciais (espécie de Assembleia Legislativa).

Ou seja, além de várias das prerrogativas serem perfeitamente exercidas por nossos poderes atualmente, vê-se que havia regulação e limitação quanto a sua atuação.

Como este artigo não tem o fim de defender o Poder Moderador que, apesar de muito bem exercido, tinha suas falhas, vamos a como o STF entra na história. Com a queda da Monarquia, há a retirada da nossa constituição desta moderação exercida, que passa a ser “clandestina”. Logo após o golpe de 1889 o Brasil enfrenta uma ditadura com o Poder Executivo – chefiado pelos militares ou civis positivistas (sempre eles!); passam-se pouco mais de 30 anos com a política do “café-com-leite” e dos estados de sítio, que não é exemplo de atuação democrática nem para o Zimbábue; vem, então, a Era Vargas, que surge com novas opressões para, pouco tempo depois, os militares voltarem ao poder e governarem por mais de 20 anos.

Com a ocupação de espaços exercida, os progressistas percebem que é muito mais proveitoso e eficiente utilizar um órgão que pode intervir na vida de qualquer brasileiro a partir da votação de 6 pessoas (número necessário para se ter maioria no pleno do STF).

Assim chegou o tempo de um novo moderador desvirtuado na República do Brasil. O STF age como um verdadeiro ditador: subjuga a todos e os obriga a seguir sua vontade – muitas vezes com o discurso de que aquilo tudo é para o bem geral, e que os meios como age não importam, mas sim o grande resultado que busca alcançar – e por isso retirar competências legislativas se torna aceitável e até elemento de justiça social.

O grande problema é que o ativismo judicial visa justamente interferir nas competências principais de cada poder. Ele legisla por suas decisões, literalmente passando por cima da vontade popular e do Legislativo, e determina que o Poder Executivo deve tomar determinadas politicas publicas que eles, os iluminados, acham interessantes.

Somando-se a tudo isto, tem-se, ainda, o fato de que o STF, como definiu José Gomes Canotilho, jurista português, é a corte mais poderosa do mundo. Graças a nossa Constituição que, além de entregar de bandeja todo este poder, por ser um calhamaço e tratar sobre quase tudo, dá ao STF a prerrogativa de tratar sobre qualquer tema pois tudo se torna matéria constitucional que está ao seu alcance.

Ou seja: existem 11 pessoas no Brasil, não eleitas, que compõem um órgão extremamente burocrático que possui um enorme poder de decisão que afetam diretamente as nossas vidas.

Como bem disse Taiguara Fernandes de Sousa, em sua palestra ministrada pelo Instituto Borborema, “Ativismo judicial: como o STF está virando o Brasil de cabeça para baixo”, cujo link disponibilizo logo abaixo, os Ministros do STF entendem que TÊM a missão de intervir em várias questões da sociedade mesmo quando não provocados, ainda que para isso apoderem-se de competências dos outros poderes. Isso é ativismo judicial! Isso é o Poder Moderador sendo desvirtuado e utilizado de forma clandestina, tornando-se autoritarismo judiciário.

Só que o ativismo judicial é muito mais perigoso e danoso à sociedade, pois utiliza espectros de legalidade para invadir a competência dos outros poderes. É a conversinha do “beautiful people”: “nós estamos aqui para enfrentar as desigualdades sociais, e para fazer o estado cumprir sua função social”. Mas não tem nada disso; o que eles desejam é implementar as suas pautas sem a aprovação do povo, apenas com a canetada de seus membros – quer personificação melhor do que é o establishment do que essa composição do STF?

E é exatamente com esse modus operandi que o STF encampa as teses progressistas que acham “necessárias e urgentes” à sociedade e que, por inercia legislativa não estão sendo observadas. A legalização do aborto é um ótimo exemplo: mais de 80% da população é contra, mas a pauta vem avançando no STF justamente por ser de interesse de seus ministros.

Como ocorre com todo governo que começa de forma legitima e depois se torna autoritário, a resistência popular à atuação do STF (e devemos agradecer às redes sociais e veículos verdadeiros de comunicação por isso), escancarou todo o viés opressivo de sua atuação.

No último mês, por meio do seu presidente, o STF decidiu abrir inquérito para investigar – e punir – “a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações” que “atingem a honorabilidade do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”, segundo o próprio texto do documento.

Essa semana o ministro Alexandre de Moraes determinou nos autos do inquérito aberto por Tofolli, que a revista Crusoé e o Antagonista retirassem do ar as reportagens sobre a suposta participação do ministro nos esquemas de corrupção da Odebrecht.

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Por isso são tão importantes as iniciativas que buscam explicar e apresentar as verdades que por tanto tempo nos foram privadas. Enquanto Dom Pedro II, que era tido por ditador, dizia que a imprensa se combate com mais imprensa, nossos ministros, em uma era tida como tão avançada e livre, buscam e censuram os opositores e críticos.

Pouca ou nenhuma mudança pode advir de dentro para esse quadro em que se encontra o Brasil. Com um legislativo – que seria o único órgão capaz de, na esfera governamental, frear a atuação do STF – acovardado por estar com a corda no pescoço pelos escândalos de corrupção que não param de ocorrer, nossa Suprema Corte encontra poucas barreiras burocráticas para sua atuação.

Nos últimos meses o STF vem apertando o cerco contra quem o critica, expedindo mandados de busca e apreensão até contra os “tiozinhos do zap”. A única saída para essa situação é pressão popular constante, foi assim que fizemos o STF mostrar sua verdadeira face autoritária e usurpadora, e é assim que, talvez, algo se modifique.


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