Direito

Bolsonaro erra feio ao vetar projeto contra ativismo judicial do STF

Quando finalmente o Congresso resolve agir contra o ativismo judicial absurdamente crescente do STF, Bolsonaro inventa de proteger os ministros

O presidente Jair Bolsonaro cometeu um erro grave na tentativa de dar um agrado ao Supremo Tribunal Federal, vetando Projeto de Lei no qual, pela primeira vez nos tempos recentes, o Legislativo tentou colocar freios ao ativismo judicial.

Do que adianta o presidente Jair Bolsonaro criticar tanto o ativismo judicial em entrevistas e dizer que a competência, por exemplo, para criar o “crime de homofobia” é do Legislativo, mas não valorizar quando o próprio Congresso toma uma medida importante para devolver o Judiciário ao seu papel real?

O Projeto de Lei vetado pelo presidente Bolsonaro é o de nº 2121/2019, oriundo da Câmara e que passou pelo Senado com um relatório favorável minucioso do Senador Antônio Anastasia (que é jurista). Esse projeto visa corrigir um problema simples: impedir que Ministros do Supremo possam suspender, sozinhos, Leis passadas no Legislativo e não levarem o processo a julgamento na Corte nunca.

Isso ocorre através de “medidas cautelares monocráticas” e, na prática, vem ocasionando a submissão do Legislativo inteiro ao poder da opinião de um único ministro do Supremo: após passar por 513 deputados e 81 senadores e por amplo debate entre os mais variados grupos de interesse, a Lei aprovada, ainda assim, poderá ter seus efeitos suspensos pela canetada de um único ministro do STF, que impõe sua opinião exclusiva a todo o Poder Legislativo e ao povo; para completar, após a medida cautelar monocrática, o ministro pode, simplesmente, não levar o processo a julgamento dos demais, ficando a Lei suspensa por sua vontade exclusiva, caindo no esquecimento e violando o poder do Legislativo. Um caso gravíssimo de ativismo judicial.

O que propõe o Projeto vetado pelo presidente Bolsonaro? Simples: que, quando concedida uma cautelar monocrática por um ministro, para suspender uma Lei passada no Legislativo, ele tenha um prazo máximo para levar o assunto a julgamento final. O prazo seria de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias (um ano, ao todo).

Ora, esse prazo já existe em Lei para o julgamento de outro tipo de questão constitucional: as repercussões gerais, que devem ser julgadas no prazo de 01 ano, segundo o § 9º do art. 1035 do Código de Processo Civil. Portanto, nem o prazo de 01 ano para julgamento final é irrazoável, como ele já existe na Lei (e não houve veto disso sequer por Dilma Rousseff, à época da sanção do CPC).

O argumento utilizado para o veto, de que a nova Lei puniria as pessoas pela demora do Judiciário, pois estabelece que a Cautelar cai se não for julgada em 01 ano, é igualmente simplório: a Lei diz que uma “Cautelar monocrática”, isto é, a solitária, cai em 01 ano se não for confirmada pelo Pleno do Supremo; seu objetivo, portanto, é evitar a perpetuação infinita de decisões solitárias. Basta que o ministro leve sua decisão ao Pleno, para que seja avaliada por todos, e a Cautelar pode ser confirmada e mantida. É uma educação do Judiciário e uma medida de respeito às partes, especialmente ao Legislativo, não o contrário.

No relatório minucioso do senador Anastasia são, inclusive, trazidos dados preocupantes: após suspensas por liminares de um único ministro, as ações ficam sem julgamento por uma média de 6 anos e meio. Quando se consideram apenas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (que questionam a validade de uma Lei perante a Constituição), o tempo sobe: 13 anos e meio.

O senador Anastasia demonstrou, ainda, que o número de cautelares monocráticas suspendendo Leis passadas no Congresso vem subindo, uma mostra clara do avanço do ativismo judicial: em 2014; foram 227, em 2015, 285; em 2016, 323; em 2017, 565; e em 2018, 650.

A medida, portanto, seria educativa: evitaria cautelares desnecessárias, baseadas na opinião iluminada de um único juiz, e colocaria prazo para apreciação final das que fossem concedidas.

Tanto a sociedade brasileira cobrou do Legislativo uma ação contra o ativismo do Supremo e, quando o Congresso finalmente toma uma medida para isso, estipulando um prazo razoável para que um Ministro leve sua decisão solitária a julgamento final, é justamente o presidente Bolsonaro que vem vetar isso? O Congresso tomou uma atitude corajosa, finalmente, para preservar suas prerrogativas, e de nada adianta o Presidente dar entrevistas contra ativismo judicial e não agir na prática.

Isso demonstra como Jair Bolsonaro, infelizmente, tem sido mal assessorado juridicamente, pois o veto vai de encontro ao que ele próprio fala em público. Uma razão possível: os boatos são de que o Presidente pretende indicar o atual Advogado-Geral da União, André Mendonça, para o Supremo; talvez tenha sido o AGU a aconselhar ao Presidente o veto total do projeto, numa tentativa de angariar apoio dos ministros do STF à sua indicação. O AGU sempre é consultado para essas questões. Mas é apenas uma hipótese levantada por quem observa e conhece um pouco desses trâmites. Um dia, quem sabe, tenhamos certeza.

E o que ganhou o presidente Bolsonaro com isso? Nada. O que ganhou o povo? Nada.

O povo continua refém do ativismo judicial e o Congresso foi desautorizado pelo presidente justamente quando toma uma atitude para frear a autocracia judiciária — mais incompreensível quando considerado que esse Presidente foi eleito falando contra o ativismo judicial e continua dando entrevistas sobre o tema, algo, no mínimo, contraditório.

Se o presidente age assim num simples veto, não devemos confiar na boa orientação de suas indicações futuras ao STF. Poderão ser tão erradas quanto.

Eu espero, sinceramente, que o Congresso derrube esse veto.

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