Direito

Ainda as verbas de fundação partidária: usar bem ou dar de graça para a esquerda?

Os que defendem que o CPAC não deveria ter sido realizado com apoio da Fundação INDIGO, do PSL, apenas afirmam que seria melhor redistribuir o dinheiro para a esquerda do que fazer alguma coisa útil com ele

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Escrevi no Twitter uma thread longa desmontando a conversa mole de que o o CPAC Brasil era “despesa de dinheiro público”:

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* comprovei que se tratava apenas de jogo verbal, uma vez que os brasileiros estão acostumados a utilizar a expressão “dinheiro público” para falar de desvios;

* através desse jogo verbal, pretendiam nivelar tudo pela mesma régua de suas mentes tolas, isto é, afirmando que tudo que usa “dinheiro público” é um desvio (não é preciso comentar muito sobre o erro dessa generalização falaciosa);

* em seguida, demonstrei que a própria legislação prevê a vinculação das verbas do Fundo Partidário ao financiamento de uma fundação e que essas verbas precisam, obrigatoriamente, ser utilizadas para os fins ali descritos, entre os quais a educação política e a promoção dos valores do Partido — não há liberdade para usar de outra forma; está na Lei 9.096/1995;

* por fim, mostrei que, se a Fundação INDIGO não tivesse usado bem as verbas, o dinheiro seria utilizado, de todo modo, para outros fins do Partido (a mesma Lei diz isso) e, se o Partido recusasse, o dinheiro voltaria para o Fundo Partidário, para rateio entre outros partidos — inclusive o PT.

A thread está aqui (clique para ler por inteiro):

Flávio Morgenstern, nosso editor-chefe, escreveu artigo sobre esse mesmo assunto, destrinchando o problema ainda mais e enterrando de vez algumas criaturas do pântano (vou começar a utilizar o mesmo termo que os trumpistas americanos, swamp creatures, porque nada os define melhor). O artigo está aqui.

Por bem, como os seres do pântano não se cansam de ser humilhados pela verdade, mais uma vez somos convocados a prestar-lhes esse inestimável serviço, pois eles disseram que tanto o artigo de Flávio quanto a minha thread estavam mentindo, pois o dinheiro não seria redistribuído para partidos de esquerda — isso não estaria na Lei, logo, estaríamos mentindo.

O que esse pessoal não sabe — e lá vamos nós explicar lei de novo para eles… — é que, em matéria eleitoral, não existe apenas regulamentação legal: a própria Justiça Eleitoral exerce papel normativo e responde a consultas (isso não acontece em outros ramos do Judiciário, que apenas julgam casos de uma pessoa contra outra — a exceção é o STF, que julga constitucionalidade de Leis).

Pois bem, não havendo Lei sobre o tema, o que se deve buscar é consultar o Tribunal Superior Eleitoral para saber o que fazer no assunto. A resposta que o TSE der é que vai orientar as ações futuras. A quem tiver curiosidade, Ângelo Soares Castilho explica isso muito bem aqui.

É nesse ponto que está o erro das criaturas do pântano: já houve duas consultas respondidas pelo TSE, uma do Partido NOVO, outra do PSTU, sobre uso de verbas do Fundo Partidário e sua devolução.

A primeira é a Consulta nº 36-77.2016.6.00.0000, feita pelo Partido NOVO, em que o TSE respondeu incisivamente que a verba recebida pelo Partido não pode ser utilizada para outros fins que não aqueles do art. 44 da Lei 9.096/95, como expliquei no Twitter — vou até pintar o texto de amarelo, para ninguém dar uma de besta e dizer que não viu:

Em seguida, a Consulta explica que os fins obrigatórios de uso das verbas estão determinados no art. 44, entre os quais a manutenção de fundação para divulgação das idéias do partido — o Partido não tem liberdade para usar de outra forma, ele não pode comprar macarrão ou fazer um sopão para desabrigados, ele não pode construir hospitais etc:

Como o partido não tem liberdade de utilizar as verbas para outros fins que não aqueles definidos na Lei, quem utilizasse, estaria sujeito a sofrer processo e a ser punido por isso — quer dizer, o crime é usar de outra forma, exatamente o que estão pedindo, como se alguém fosse obrigado a receber processos para ser “purista” e “limpinho” diante de quem vai falar mal por tudo:

Por fim, a Consulta respondida pelo TSE ao NOVO afirma que o Partido pode até recusar receber o Fundo Partidário, mas, nesse caso, o dinheiro volta para o próprio Fundo — o que não pode de jeito nenhum é usar para outro fim que não aqueles da Lei:

Essa outra Consulta do TSE, citada acima, nº 1898-54.2014.6.00.0000, foi feita pelo PSTU, que queria recusar a verba do Fundo Partidário.

O Tribunal respondeu que isso era possível, mas o dinheiro voltaria para o próprio Fundo — mais uma vez, eu vou pintar de amarelo, para ninguém dizer que não viu:

Certo, Taiguara, você está dizendo que a verba recusada pelo partido volta para o Fundo Partidário, mas isso não quer dizer que ela vai para partidos de esquerda. Ok? ERRADO.

Houve quem pedisse no Twitter para printar e mostrar onde está escrito que a verba é redistribuída para outros partidos. Vou fazer isso, vou marcar de amarelo e, abaixo, ainda vou deixar o link da decisão, talquêi?

Pois bem, nessa mesma consulta, o TSE explica que, caso o partido não receba a verba e ele volte para o Fundo Partidário, será rateado entre todos os outros partidos, com exclusão daquele que recusou:

A primeira Consulta está aqui.

A segunda, aqui.

Ou seja, há três opções para a verba partidária:

1) usar mal, para divulgação de idéias ruins e valores não compartilhados pelo povo ou para difusão do socialismo, como faz o PT, PSOL, Rede, PSDB, etc. A propósito, se quiserem ter uma idéia do que a fundação do PT está fazendo com as verbas, que são de mesma monta que as do PSL, vejam aqui:

Mais exemplos no site da Fundação Perseu Abramo do PT ou em seu canal no YouTube. Façam bom proveito.

Ou ainda os eventos promovidos pela Fundação Lauro Campos e Marielle Franco, do PSOL:

Que tal? Isso é bom uso da verba?

Mas há outra opção, utilizada pelo NOVO — no mínimo, esquisita.

2) não fazer absolutamente nada com o dinheiro, a única solução encontrada pelo NOVO para não descumprir a Lei e as orientações do TSE, incorrendo em risco de processo, sem devolver o dinheiro para repartição aos partidos de esquerda:

A notícia está aqui.

Não sei, aliás, se essa é mesmo uma opção legal, pois o art. 44 da Lei 9.096/1995 traz onze finalidades para os recursos do Fundo Partidário e a Consulta nº 36-77.2016.6.00.0000 obriga a seguir aquelas finalidades. O Partido não tem liberdade para fazer outra coisa além daquilo — ele pode recusar o dinheiro ou usar para aquilo e pronto. 

Entre as finalidades do art. 44, não encontro aquela de simplesmente ficar com o dinheiro depositado. Mas isso é questão para o NOVO e não para nós aqui, nesse artigo.

Por fim, a terceira opção.

3) usar para fazer algo bom, isto é, não fazer serviço porco com o dinheiro público, divulgando ideais contrários ao que o povo acredita, difundindo ideais marxistas e valores anticristãos, fazendo propaganda de “Lula Livre” ou louvando a memória de assassinos como Che Guevara, etc., mas usando bem, para difundir os valores que o povo acredita, o pensamento conservador do povo, e pautar o debate público com base nesses valores.

Pelos comentários de todos, pela relevância que obteve no debate pública, pela repercussão nacional, pelos vídeos do CPAC (aqui, aqui e aqui), é possível perceber que esse fim foi plenamente atingido. Há maior respeito com o dinheiro do que esse?

Acho que foi a primeira vez, aliás, que a intelectualidade conservadora pautou totalmente o debate público nacional: de repente, o país parou por dois dias para debater e comentar as propostas e idéias que estavam sendo discutidas pelos palestrantes do CPAC.

Isso é bom uso da verba para o fim próprio a que ela é destinada. Parece a melhor atitude.

Ou seria respeito ao dinheiro público devolver as verbas do Fundo para que elas fossem rateadas entre partidos de esquerda, conforme a Consulta nº 1898-54.2014.6.00.000, apenas para posar esteticamente como “purista” e “limpinho”, enquanto a esquerda divulga Che Guevara como herói com a mesma verba?

Essas são as três únicas opções. O restante é apenas vômito do pântano.

Vocês decidem.

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