Seguro

DPVAT acaba ou fica mais barato? Como fica o vai e vem de Toffoli

As decisões ainda não são definitivas e as ações apenas começaram, mas como fica a novela DPVAT, após idas e vindas nas mãos de Dias Toffoli

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Em mais um daqueles episódios escabrosos que garantem a continuidade da novela de ativismo judicial pela corte suprema brasileira, Dias Toffoli reviu sua liminar que havia suspendido a redução do valor do DPVAT, seguro obrigatório de veículo automotor.

A redução do valor havia sido determinada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP – órgão que fixa as diretrizes e normas dos seguros obrigatórios -, em reunião ocorrida no dia 27 de dezembro de 2019.

A celeuma toda começou quando o Presidente da República publicou uma medida provisória, a de número 904/2019, de 11 de novembro de 2019, que revogava o artigo 20, alínea I, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, extinguindo, com isso, o seguro DPVAT, esse poço sem fundo de fraudes de todas as espécies. Nesse decreto estão previstas onze modalidades de seguros obrigatórios, dentre eles o seguro de veículos. Sim, isso mesmo, onze!

No dia 20 de novembro de 2019, o partido político REDE propôs uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de no 6262, obtendo liminar que suspendeu a Medida Provisória, com voto de seis ministros, no dia 20 de dezembro de 2019. Desta decisão, ainda não houve recurso pela Advocacia-Geral da União e pela imprensa André Mendonça afirmou que provavelmente a União não recorrerá.

Diante da redução do valor do seguro pelo CNSP, no dia 30 de dezembro, a Seguradora Líder, administradora oficial do Seguro DPVAT, que já havia ingressado como amicus curiae na Ação da Rede, propôs uma reclamação constitucional (no RECLAMAÇÃO 38.736) perante o STF, desta feita para impedir a redução do valor a ser pago pelos donos de veículos. Na véspera do ano novo, no plantão da corte, o seu Presidente Dias Toffoli meteu a caneta e suspendeu a resolução do órgão regulador do seguro, determinando, em decisão monocrática, que o contribuinte voltasse a pagar o valor integral do tal seguro, sob o fundamento de que a decisão do CNSP burlava a liminar da ADIN da REDE e tornava o seguro inviável.

Agora, acolhendo pedido de reconsideração da AGU, Toffoli voltou atrás, alegando que a Seguradora Líder omitiu informações relevantes em sua petição, dentre elas a existência de um fundo com o valor total de R$ 8,9 bilhões para cobrir as obrigações do seguro.

Então ficou assim:

MAS O QUE NÃO ME SAI DA CABEÇA É O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. JÁ PAROU PARA PENSAR PARA QUE ELE SERVE E QUANTO ELE NOS CUSTA? No meu estado custa por volta de R$ 100,00.

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