Democraticamente

Quem controla os controladores? Reajuste para o STF não expõe: escancara desarmonia entre poderes

O reajuste salarial do STF, apoiado pelo Congresso, demonstra cabalmente que os Poderes da República não funcionam como checks and balances, mas como troca de favores

No campo de públicas (administração pública, gestão de políticas públicas, entre outras denominações), um conceito muito caro, emprestado da ciência política, é o de checks and balances,ou freios e contrapesos. Trata do poder compartilhado, de modo que instituições evitem, coíbam e controlem abusos e excessos no exercício do poder umas das outras. Originalmente, diz respeito à boa e velha separação e independência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

No apagar das luzes do governo Michel Temer, o Senado Federal indignou uma vez mais, e sobremaneira, a população com a votação favorável (com folga) ao reajuste para os onze ministros do STF, cujos salários (antes R$ 33,7 mil, beirando os 40 mil “têmeres” com o reajuste) são referência de teto constitucional para todo o funcionalismo público, gerando impacto nas já comprometidas contas públicas que ultrapassa os R$ 4 bilhões.

Apesar de o interesse público ser óbvio neste caso – nada de aumento para a mais abastada classe burocrática do país –, o autointeresse, o instinto de autopreservação da classe política predomina tanto sobre aquele interesse geral quanto sobre suas próprias reputações (já extremamente desvalorizadas no câmbio dos valores não monetários): com a prerrogativa de serem julgados exclusivamente pela Suprema Corte, senadores têm grande incentivo a conferir-lhes o reajuste; do contrário, podem ter pintado um alvo em suas testas – e o atirador de elite (!) veste toga.

Fica evidente que os poderes do Estado brasileiro estão em perfeita desarmonia: o Legislativo não tem independência em relação ao Judiciário quando senadores optam pela condenação moral para escapar à condenação penal. Quanto ao Executivo, o presidente Temer negocia o fim do auxílio-moradia pelo STF antes de sancionar o reajuste, pois o fim deste e de outros penduricalhos, por ora, é apenas promessa do ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, para persuadir o Congresso; é como uma cena de filme de troca de reféns. São os “freios e contrapesos” em sua expressão mais vulgar e antirrepublicana: a negociação de um privilégio trocado por outro. Seis por meia dúzia? De jeito nenhum, já que um aumento salarial é incorporado/consolidado como nenhum “auxílio” poderia ser – e, no caso do STF, temos o irresponsável efeito cascata bilionário, também.

A renovação da classe política (não apenas nos nomes, mas também nas práticas), uma das maiores expectativas do eleitorado em relação à próxima legislatura, é a única chance de o Estado brasileiro começar a estabelecer equilíbrio, harmonia e independência entre seus três Poderes, pois o que se tem hoje não são checks and balances(freios e contrapesos), mas sim – para fazer uso de outro anglicismo bem expressivo – leverage,ou seja, influência, vantagem (no pior sentido da palavra), poder sobre o outro, poder de render o outro. Mais do que a eleição – legítima e incontestável – de qualquer chefe do Executivo, esse desequilíbrio sim representa das maiores ameaças à democracia.

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