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Caos judicial

Entenda como fica o Juiz das Garantias

Imbróglio jurídico, que já vem sendo discutido há um bom tempo, pode travar as investigações e manter criminosos em liberdade. É o sonho da esquerda

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“O substrato da república – fundamento das leis justas – é o adotar dos homens de sua validade, a confiança no legislador e no executor que apõe a lei nos julgamentos ou na administração da cidade. É impossível o reconhecimento público do conceito de confiança e de sua aplicabilidade nas normas, com aceite da estima da autoridade sem a convivência da amizade: deferência de si ao ideal culminante de ordem e de honra, matizada no início das relações com os mais próximos.” (Tiago Tondinelli em Amizade e Direito)

No dia 15 de janeiro, o ministro Dias Toffoli suspendeu por 180 dias a entrada em vigor de diversos dispositivos legais que tratam do chamado Juiz das Garantias, acolhendo pedidos de liminares de diversas ações que desaguaram no STF após a sanção da Lei 13.964, no apagar das luzes de 2019.

Essa nova figura do processo penal foi criada por meio de um enxerto no artigo 3º, do Código de Processo Penal, surgindo um novo personagem de destaque na investigação criminal.

De acordo com o artigo 3ª-B da lei, o juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.

Primeiramente, importa esclarecer que a discussão sobre a sua criação não é recente no país. Em 2009, logo após a profunda reforma de 2008 no código de processo penal, que concedeu diversos privilégios ao réu, começou a tramitar o projeto de lei de um novo CPP, o PL 156/2009 -, com propostas que aprofundavam a legislação mais favorável ao criminoso, tendência iniciada ainda nos anos 70. Um dos novos institutos previstos naquele projeto era o tal juiz das garantias, que imediatamente foi objeto de severas críticas devido à sua desnecessidade e evidente objetivo de fomentar e incrementar a impunidade https://www.youtube.com/watch?v=ZDhv8QlgVNU.

Em setembro de 2019, o juiz das garantias foi ressuscitado pelo Senador Cid Gomes (PDT), por meio do PL 4981/2019 e rapidamente obteve aprovação dentro do projeto anticrime, apesar de não fazer parte do pacote anticrime inicialmente proposto pelo Ministro Sérgio Moro. Confesso não ter visto nenhum debate em 2019 sobre o assunto, mas as preocupações de outrora se tornaram uma realidade ainda pior e o objetivo ainda mais claro.

Muita gente está dando pitaco no assunto, mas poucos entendem, na prática, o que está acontecendo. Por não ter sido colocado em prática, obviamente não é possível entender o integral alcance da entrada da lei em vigor, mas já é possível visualizar algumas de suas consequências imediatas. Vou partir então de uma breve explanação do sistema atual e chegar a algumas das alterações mais óbvias da nova lei. Esgotar o assunto necessitaria de um livro.

Atualmente, se ao longo de uma investigação criminal, que é presidida por um delegado de polícia em um inquérito policial, ou por um promotor de justiça ou procurador da república em um procedimento investigatório criminal, surge a necessidade de se obter uma medida cautelar para produzir prova, prender um suspeito e outras medidas como quebra de sigilo telefônico, bancário, fiscal, sequestro de bens, busca e apreensão, etc. , o delegado de polícia ou o órgão do ministério público dirigem um pedido, que deve estar acompanhado com documentos, depoimentos, enfim, com elementos de prova já obtidos na investigação para o juiz e este decide se o defere ou não. Quando é concluída a investigação, havendo fortes indícios de autoria e prova da ocorrência do crime, o Ministério Público oferece uma denúncia, que é uma petição inicial, na qual se relata a conduta criminosa e se apontam os dispositivos penais violados pelo agente do crime. Via de regra, o mesmo juiz que analisou os pedidos de medidas cautelares, que se tornou prevento por ter conhecido dos fatos durante a fase investigatória, é competente para acolher essa denúncia e dar início à ação penal e nela atuar até a sentença, pois, ao se manifestar na primeira vez na investigação, ele se torna o juiz natural da causa e o mesmo acontece com o promotor de justiça que atua na investigação.

Essa fase investigatória tem natureza meramente administrativa e inquisitorial, ou seja, não é uma fase judicial. Nela não há debate entre investigado e autoridade que investiga, ou seja, não há contraditório e ampla defesa. Ela visa apenas amealhar um suporte probatório mínimo para que se inicie uma ação penal, na qual então haverá oportunidade para que a defesa do acusado o defenda plenamente perante o juiz que vai julgar a causa.

Ocorre que com a nova lei a fase investigatória torna-se também uma fase judicial, antecipando o contraditório, o que cria uma nova fase judicial, uma nova instância criminal, permitindo uma série de impugnações, audiências e recursos pela defesa ainda na fase incipiente da apuração dos crimes. Daí que esse juiz das garantias atuará nessa nova fase da investigação deverá receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público, se for o caso, mas estará proibido de atuar no processo e sentenciar pelo exato motivo de ter conhecido na fase anterior as provas produzidas. Então ingressará num processo, muitas vezes muito volumoso, com dezenas ou centenas de réus, um juiz que não tem a menor ideia do que foi apurado na investigação. Esse novo juiz não receberá as provas produzidas na fase anterior, conforme expressamente previsto no parágrafo 3º, do artigo 3º-C, ressalvados os documentos relativos a provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que serão autuados separadamente. E no prazo de 10 dias esse novo juiz deverá reanalisar todas as medidas deferidas pelo juiz das garantias, inclusive eventual prisão do investigado.

Imagine que num processo como o da Lava-Jato, com dezenas de réus, com muitos volumes de provas produzidas durante anos de investigação, concatenadas com fatos apurados em dezenas de outros inquéritos e ações em andamento, o juiz que nada sabe da investigação, deverá decidir se manterá cada prisão, cada bloqueio e sequestro de bens, etc., em 10 dias, correndo o risco de ter de soltar os presos se extrapolar o prazo ou responder criminalmente até por crime de abuso de autoridade!

Dentre as justificativas mais apreciadas para defender essa nova lei é que o juiz que vai instruir e sentenciar não deve estar “contaminado” com a prova já produzida para não prejudicar o réu com a sua imparcialidade POR CONHECER A PROVA QUE FOI PRODUZIDA ACERCA DE SEU CRIME.

As funções do juiz das garantias, conforme elencadas no artigo 3-b, em sua maioria, com o fim de assegurar a legalidade da investigação e salvaguardar direitos individuais já são exercidas pelo juiz no modelo atual, daí a sua desnecessidade, a novidade são as armadilhas que favorecem o criminoso e prejudicam a investigação. A lei peca quando regula em excesso e cria uma enorme fonte de nulidades processuais, possibilidades de recursos e hipóteses de relaxamento da prisão e abre brechas para sanções criminais para o próprio juiz, promotor e policiais. Neste sentido, todas as novas regras devem ser analisadas à luz da nova lei de crimes de abuso de autoridade, Lei 13.869/2019, (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869.htm) e também à luz das novas regras estipuladas, por exemplo, para coleta de provas (art. 158-B CPP) ao criar uma fonte inesgotável de recursos e nulidades; para a realização de audiência de custódia (agora legalizada – art. 310, § 4º) e para o deferimento das medidas cautelares (art. 282 CPP), para decretar prisão preventiva (art. 315 CPP) e estabelece como regra o contraditório num incidente de medidas cautelares como pedido de prisão preventiva, fiança, afastamento da vítima, proibição de frequentar determinados lugares, suspensão de exercício de função pública ou atividade econômica, prisão domiciliar, etc, exigindo a manifestação do investigado de modo que o investigado deverá dar sua opinião antes do juiz decidir se defere ou não a medida, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. Essa ressalva, porém, não gera consolo porque a prática demonstra que o ativismo judicial que sempre beneficia o criminoso poderá elastecer essa interpretação, obrigando a intimação prévia em todos os casos, gerando nulidade de decisões.

Além disso, a lei prevê até audiência para discutir com a defesa o deferimento de antecipação de provas. E é preciso que se diga que a cada passo da investigação e a cada decisão do juiz das garantias abrir-se-á a possibilidade de recursos aos tribunais superiores, com possibilidade óbvia de suspensão da investigação, sabe-se lá por quanto tempo. Logo, os recursos procrastinatórios serão frequentes, retardando a conclusão da investigação e cavando nulidades; com isso, muitas provas se perderão e muitas investigações morrerão na vala da prescrição, a depender do interessado.

A proibição do juiz que acompanha a investigação de atuar no processo e sentenciar exigirá um aumento de números de juízes em todo o Brasil simplesmente porque se criou a ideia de que o juiz agora é suspeito meramente por ter conhecido as provas indiciárias. No entanto, essa suspeição é seletiva tanto na lei aprovada via processo legislativo quanto na lei do Toffoli, produto de ativismo judicial que se tornou regra na corte. Toffoli criou novas regras em sua decisão, além de se meter no processo legislativo suspendendo entrada de lei em vigor, e criou mais exceções ao alcance do juiz das garantias.

A lei prevê que a competência do juiz das garantias não abrange os crimes de menor potencial ofensivo e pela Lei Toffoli não abrangerá crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri, crimes de violência doméstica e familiar, processos de competência originária dos tribunais e processos criminais de competência da justiça eleitoral, o que demonstra que a justificativa do juiz das garantias é uma farsa. O Toffoli escolheu a cara do freguês que vai ser beneficiado ou não por um “juiz garantidor de direitos, imparcial”. Ora o juiz é suspeito, ora o juiz é insuspeito, é a lei e Toffoli quem vão dizer quando o juiz é confiável para acompanhar a investigação e julgar e quando não é.

Daí temos a questão semântica, a escolha do nome já cria uma divisão entre os juízes colocando um como garantidor de direitos e o outro não. O juiz atual não garante direitos e apenas o juiz da fase investigatória será um garantidor imparcial, e os outros serão violadores de direitos individuais em potencial.

O alvo direto e imediato dessa lei e da sua narrativa é o ex-juiz Sérgio Moro e suas decisões na Operação Lava Jato. A partir da entrada em vigor dessa lei, todas as suas decisões serão imediatamente questionadas, haverá uma ação coordenada para fazer a lei retroagir, com o fim de anular todos os processos da Lava Jato, estendendo o efeito da lei a situações que não estavam previstas como já se viu em tantas outras oportunidades com o nosso judiciário. O mesmo ocorrerá com processos em andamento ou já julgados em todo o país. Toffoli “legislou” regra de transição em sua decisão, mas se trata de uma decisão provisória e monocrática e cada ministro do STF tem o seu réu ou condenado favorito, não é mesmo?

regras de transição:

(a) no tocante às ações penais que já tiverem sido instauradas no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais (ou quando esgotado o prazo máximo de 180 dias), a eficácia da lei não acarretará qualquer modificação do juízo competente. O fato de o juiz da causa ter atuado na fase investigativa não implicará seu automático impedimento;

(b) quanto às investigações que estiverem em curso no momento da efetiva implementação do juiz das garantias pelos tribunais (ou quando esgotado o prazo máximo de 180 dias), o juiz da investigação tornar-se-áo juiz das garantias do caso específico. Nessa hipótese, cessada a competência do juiz das garantias, com o recebimento da denúncia ou queixa, o processo será enviado ao juiz competente para a instrução e o julgamento da causa.

Assim como a audiência de custódia foi implantada, sem lei, com um objetivo predeterminado de desencarcerar a todo custo, com um discurso bonitinho de defesa de direitos humanos, a criação dessa nova figura tem um fim não revelado explicitamente de atravancar a investigação criminal, dificultar a prisão, controlar as ações dos investigadores, pois tem até previsão de que o juiz será informado sobre a instauração de qualquer investigação e poderá requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação, o que gera suspeita da motivação de constar isso na lei.

O legislador atrevido se meteu até em regra de organização judiciária, tema para o qual não tem competência, deu palpite em situações que competem à presidência dos tribunais sem ser chamado, tudo para impor esse super juiz às pressas e obter rapidamente resultados que não visam atender o interesse público e reduzir a criminalidade e a corrupção.

Interessante é ver os malabarismos retóricos, com pompa de constitucionalidade e legalidade, de Toffoli para defender essa nova figura querida pelos bandidos e ao mesmo tempo criar regras de exceção para lei em sentido estrito.

Devo alertar, contudo, ao leitor, que o juiz das garantias é apenas o bode na sala, sendo que outros pontos gravíssimos na lei que vão arrebentar e encarecer todo o sistema punitivo saíram de foco.

Para resumir, trata-se de uma legislação cheia de pegadinhas do malandro e que, como afirmou Taiguara Fernandes, criou o inquérito diabólico. https://brasilsemmedo.com/o-inquerito-diabolico/

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Claudia Piovezan

Paranaense, casada, deformada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina; Master of Laws pela Universidade da Flórida; Promotora de Justiça Criminal desde o tempo do onça.

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