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Juiz rejeita denúncia contra Batoré por vídeo pedindo fechamento do STF

Juiz lembrou que a lei invocada foi criada sob governo ditatorial. Humorista postou vídeo no canal "Pátria Amada PE"

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O humorista Ivanildo Gomes Nogueira, conhecido como Batoré, foi denunciado pelo Ministério Publico Federal por publicar um vídeo no Youtube com o titulo “Agora não tem mais volta — fecha o STF, fecha o Senado, fecha a Câmara — Bolsonaro (Sic)”.

Para o MPF, o humorista violou a Lei n 7.170/83, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social.

A denuncia foi encaminhada à 2ª Vara Federal de Guarulhos (SP) ao juiz federal Tiago Bologna Dias que analisou o caso e rejeitou a denuncia do MPF.

Para o magistrado, o vídeo não configura qualquer ilícito penal, pois não citam nomes e mostram apenas indignação às ações do STF.

Dias também lembrou que a lei penal invocada pelo MPF foi elaborada em dezembro de 1983, ainda sob governo ditatorial:

“[A lei] originada sob espírito autoritário e intolerante do regime da época, incorporado em todos os seus dispositivos, por característica congênita, este viés de restrição às liberdades políticas, à semelhança do que ocorre com a Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (em 2009).”

O vídeo do caso:


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