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Preceitos Fundamentais

Centro Dom Bosco entra em processo pela liberação de missas e cultos

STF aceita pedido de católicos e protestantes, que se unem à ADPFs sobre liberdade religiosa no país

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A Associação Católica Centro Dom Bosco, do Rio de Janeiro, foi aceita pelo STF para ser parte, como amicus curiae, nas ADPFs (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que discutem a liberação de missas e cultos, proibidas por prefeitos e governadores como meio de contenção da peste chinesa.

A petição aceita pelos Ministros Kássio Nunes Marques e Gilmar Mendes, relatores das ADPFs 701 e 811, pedia para que fosse considerada a visão da associação de fiéis católicos sobre o tema.

Em peça assinada pelo advogado Taiguara Fernandes de Sousa, o Centro Dom Bosco demonstra que esse não é o primeiro caso a ser julgado no mundo sobre a liberação de missas e cultos contra decretos proibitivos no contexto da pandemia da COVID-19.

A associação apresenta aos Ministros decisões recentes de cortes constitucionais de cinco outros países que já trataram do tema: além dos Estados Unidos, já citado pelos relatores, também França, Suíça, Escócia e Chile.

Todos os precedentes foram favoráveis à abertura das igrejas, desde que com o seguimento de medidas sanitárias.

Segundo a associação, três argumentos se repetem nos precedentes internacionais que foram anexados às ADPFs na íntegra:

1) se a liberdade de religião é um direito fundamental, não se pode tratar diferente as atividades seculares e as atividades religiosas; quer dizer, não faz sentido permitir transportes públicos, supermercados e lojas com protocolos sanitários e não permitir, com os mesmos protocolos, as atividades religiosas, realizadas também nos espaços internos das igrejas;

2) a única coisa que levaria a essa diferença de tratamento é considerar que a religião não é essencial, mas isso é um juízo de valor pessoal, não um juízo técnico – as atividades seculares e religiosas, a rigor, exercem-se pelos mesmos meios materiais;

3) quando o Estado intervém para dizer que “transmissões on-line” ou “cultos telepresenciais” são as únicas formas permitidas, está intervindo em aspecto essencial da fé das pessoas. Os católicos, por exemplo, não podem comungar on-line, mas só fisicamente; os judeus precisam realizar alguns atos em suas sinagogas.

São elementos próprios dos ritos e das crenças dessas religiões e não podem ser alterados pelo Estado, pois são invioláveis, segundo a Constituição. O Centro Dom Bosco apresenta, inclusive, uma Carta aprovada pelo Papa Francisco, que diz que “transmissões on-line não se equiparam às Missas presenciais”.

Assim, o Centro afirma que exigir dos católicos que aceitem outras formas de ritos e cultos é violar suas consciências, pois seria o Estado forçá-los a aceitar que não precisam de Missas presenciais, quando sua doutrina diz que a comunhão só ocorre presencialmente.

As Cortes dos outros países frisaram, também, que mesmo em estados de emergência e calamidade a Constituição deve valer. O Centro Dom Bosco argumenta que a liberdade da religião não pode ser suprimida sequer no Estado de Sítio ou de Guerra, segundo a Constituição e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, de forma que não poderia haver a proibição total dos cultos agora também, como não ocorreu com outras atividades.

Por fim, a associação apresenta diversos precedentes dos Ministros do próprio STF (especialmente os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Rosa Weber) que, em outros casos julgados, disseram exatamente isso: que o Estado não pode arbitrar matéria interna das religiões.

O Centro Dom Bosco conclui ratificando o pedido do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, que em parecer pediu ao Supremo que suspenda todos os atos administrativos que estejam bloqueando a liberdade de religião no país e que governadores e prefeitos se abstenham de proferir outros atos desse tipo sem considerar o respeito devido à liberdade religiosa.

Acompanhe ao vivo as sustentações no plenário do STF:


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Leonardo Trielli

Leonardo Trielli não é escritor, não é palestrante, não é intelectual. Também não é bombeiro, nem frentista, não é formado em economia e nem ciências políticas. Nunca trabalhou como mecânico e nem bilheteiro de circo. Twitter: @leotrielli

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