Lauro Jardim esconde Lei de Licitações para atacar Ives Gandra Filho

Lauro Jardim, de O Globo, publicou insinuação de que Ives Gandra Filho, como Presidente do TST, teria contratado irregularmente (sem licitação) sua irmã, Angela Vidal Gandra da Silva Martins, como instrutora Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat): “Ives Gandra Filho, ainda cotado para o STF, pode ter o que explicar no cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho“, diz o colunista.

Lauro Jardim é que precisa se explicar. O colunista omitiu que a Lei nº 8.666/93, Lei das Licitações, não exige licitação para contratação de professores e instrutores para órgãos de capacitação técnica:

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

E o artigo 13 da Lei diz:

Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

O Tribunal de Contas da União, que fiscaliza as contratações no setor público federal, já estabeleceu que a contratação de professores e instrutores para escolas de capacitação técnica não exige licitação. O caso foi definido na Decisão nº 438, desde 1998:

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1. considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93;

Angela Vidal Gandra Martins não é apenas irmã de Ives Gandra: ela é professora visitante de Harvard, Doutora em Filosofia do Direito e membro da Comissão da Escola de Formação de Líderes da OAB/SP (veja o currículo). A sua contratação como instrutora sem licitação é permitida pela Lei e pelo TCU, que só exigem a notória especialização do instrutor (o que a professora possui).

Ou Lauro Jardim está omitindo deliberadamente esta informação, ou simplesmente está falando do que não conhece.

Nos dois casos, precisará se explicar: por que Lauro Jardim propagou um assassinato de reputações no modelo fake news contra Ives Gandra Filho? Qual o seu interesse nisso?

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