Digite para buscar

Assassinato de Reputações

Lauro Jardim esconde Lei de Licitações para atacar Ives Gandra Filho

Lauro Jardim insinua que Ministro teria realizado contratação irregular de parente, mas omite que a Lei de Licitações e o TCU permitem.

Avatar
Compartilhar
Lauro Jardim - Fake News sem lei de licitação para atacar Ângela e Ives Gandra Filho

Lauro Jardim, de O Globo, publicou insinuação de que Ives Gandra Filho, como Presidente do TST, teria contratado irregularmente (sem licitação) sua irmã, Angela Vidal Gandra da Silva Martins, como instrutora Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat): “Ives Gandra Filho, ainda cotado para o STF, pode ter o que explicar no cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho“, diz o colunista.

Lauro Jardim é que precisa se explicar. O colunista omitiu que a Lei nº 8.666/93, Lei das Licitações, não exige licitação para contratação de professores e instrutores para órgãos de capacitação técnica:

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

E o artigo 13 da Lei diz:

Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

VI – treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

O Tribunal de Contas da União, que fiscaliza as contratações no setor público federal, já estabeleceu que a contratação de professores e instrutores para escolas de capacitação técnica não exige licitação. O caso foi definido na Decisão nº 438, desde 1998:

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: 1. considerar que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93;

Angela Vidal Gandra Martins não é apenas irmã de Ives Gandra: ela é professora visitante de Harvard, Doutora em Filosofia do Direito e membro da Comissão da Escola de Formação de Líderes da OAB/SP (veja o currículo). A sua contratação como instrutora sem licitação é permitida pela Lei e pelo TCU, que só exigem a notória especialização do instrutor (o que a professora possui).

Ou Lauro Jardim está omitindo deliberadamente esta informação, ou simplesmente está falando do que não conhece.

Nos dois casos, precisará se explicar: por que Lauro Jardim propagou um assassinato de reputações no modelo fake news contra Ives Gandra Filho? Qual o seu interesse nisso?

—————

Não perca o artigo exclusivo para nossos patronos. Basta contribuir no Patreon. Siga no Facebook e no Twitter: @sensoinc

[amazon asin=8574752282&template=iframe image2][amazon asin=8582302428&template=iframe image2][amazon asin=8583100713&template=iframe image2][amazon asin=8567394732&template=iframe image2][amazon asin=8536115815&template=iframe image2][amazon asin=8580332656&template=iframe image2]

Assuntos:
Avatar
Taiguara Fernandes

Advogado e jornalista. Foi colunista e editor da Revista Vila Nova (www.revistavilanova.com). Articulista para o Senso Incomum, Gazeta do Povo, Sul Connection e outros.

  • 1