Estratégia

Rede Fogo de Chão demite 690 funcionários e manda conta para governo do estado do Rio de Janeiro

Com base no artigo 486 da CLT, rede responsabiliza governo do estado por decretar paralisação das atividades econômicas

A rede de restaurantes Fogo de Chão demitiu 690 funcionários por conta do coronavírus e dos consequentes decretos estaduais de restrições às atividades comerciais no estado do Rio. A empresa mandou a conta das despesas rescisórias dos funcionários para o governo carioca ontem, dia 14.

De acordo com o RH da empresa, o artigo 486 da CLT prevê que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

A empresa preparou um documento denominado de “Comunicação de Rescisão do Contrato de Trabalho por Ato de Autoridade”, para os funcionários assinarem:

“O pagamento de suas verbas rescisórias nos termos do art 486 da CLT, deverá ser a cargo do GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, autoridade que decretou a paralisação das atividades do EMPREGADOR“, diz o documento.


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