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Projeto para controlar a internet e filtrar WhatsApp será pautado dia 02

Projeto de Felipe Rigone (PSB) e Tabata Amaral (PDT) estabelece controle de divulgação e tem poder de proibir o WhatsApp

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Um projeto de lei sobre a regulação da internet no Brasil, que pretende proibir o Whatsapp no país, foi aberto para consulta publica na Wikilegis – plataforma da Câmara dos Deputados para consulta pública.

O projeto já se encontra na mesa de Rodrigo Maia e poderá ser votado na próxima terça-feira, 2. Os deputados Felipe Rigone (PSB) e Tabata Amaral (PDT) são autores da proposta, com o apoio do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Segundo o portal Estudos Nacionais, o PL prevê multa de até 10% do faturamento do Telegram e do Whatsapp até a proibição destes aplicativos:

“Em relação aos aplicativos como Whatsapp e Telegram, só poderão encaminhar a mesma mensagem a, no máximo 05 usuários e em época de eleição, a somente um usuário ou grupo. Os grupos poderão ter somente 256 membros.”

Redes sociais como Facebook e Twitter serão obrigados a ter representações judiciais no país para receber os atos processuais caso violem a lei proposta pelo projeto.

 


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