Justiça pode soltar Champinha em 30 dias

A Justiça de São Paulo aceitou pedido da Defensoria Pública do Estado para impedir que criminosos adolescentes e jovens adultos com problemas psiquiátricos sejam internados em Unidades Experimentais de Saúde (UES), informa a Revista Oeste.

Na denúncia, a Defensoria Pública alega que não há projeto terapêutico individualizado ou acompanhamento multidisciplinar dos internos.

Além disso, apesar de a UES ser administrada pela Secretaria Estadual de Saúde, sob o pretexto do tratamento psiquiátrico, os internos estão sob fiscalização de agentes da Secretaria de Administração Penitenciária.

Desta forma, o texto sustenta que a UES viola os direitos fundamentais “dos adolescentes e jovens ali internados”, impondo a eles pena não prevista em lei.

A determinação judicial pode ser uma brecha para beneficiar Roberto Aparecido Alves Cardoso, o Champinha (foto acima), responsável por torturar e matar o casal Liana Friedenbach, de 16 anos, e Felipe Caffé, de 19, em Embu-Guaçu, na região metropolitana de São Paulo, em 2003, quando tinha 16 anos. Desde então, ele não teve mais liberdade.

O documento diz, ainda, que a UES “representa manobra jurídica, sem respaldo legal, para manter a custódia de jovens que já cumpriram o prazo máximo de privação de liberdade previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente”.

A juíza Renata Pinto Lima Zanetta, da 16ª Vara da Fazenda Pública, assinou o documento e deu um prazo de 30 dias úteis para a Fazenda se manifestar.

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