Até UOL e OAB admitem “perigosíssimo precedente” em prisões pelo inquérito do ███

Os inquéritos do ███ paralisam o país e impedem a livre manifestação não só nas redes sociais, como até mesmo em aplicativos de mensagens privadas – algo que nem o totalitarismo do Código Napoleônico ousou fazer (de fato, ele chancela a inviolabilidade de correspondência). Depois de diversas buscas e apreensão, depois da prisão de Sara Winter, é a vez de a prisão do jornalista Oswaldo Eustáquio levar pânico à população inocente do país.

Hoje, em coluna no UOL (ainda que sem refletir necessariamente a opinião do site), Rubens Valente afirma o que toda pessoa decente do país já percebeu: os inquéritos do tribunal ███ abrem precedentes perigosíssimos para a segurança institucional brasileira. Curiosamente, todos juravam que seria o “autoritário” presidente Jair Bolsonaro que o faria.

Lê-se no UOL:

Tanto Eustáquio quanto os advogados tiveram acesso apenas à cópia do mandado. Trata-se de um documento simples e curto, no qual o ministro do ███ apenas manda a PF recolher Eustáquio a uma cela, tomando o cuidado de “evitar a exposição indevida”. O conteúdo da investigação não foi franqueado aos advogados.

“Nós não recebemos os autos, então não sabemos qual a fundamentação dessa prisão. O fundamento estaria na representação da Polícia Federal. Foi um documento que a gente pediu [à PF], insistiu, mas disseram que precisavam de um aval do ███████, e foi dito que esse aval não foi dado. Mas quem representa o Eustáquio é outro advogado, de Curitiba [Elias Mattar Assad], nós só fizemos o primeiro apoio”, disse o advogado Caldeira. Em nota divulgada no sábado, os advogados reafirmaram que não tiveram acesso aos autos.

O cenário descrito pelos advogados destoa da ampla maioria das operações desencadeadas pela PF no país. Ao prender uma pessoa, o juiz, a polícia ou o Ministério Público Federal fornecem ao defensor pelo menos a própria decisão judicial, que costuma conter os principais aspectos do caso. O mandado assinado por ██████ não contém informação sobre as suspeitas levantadas contra Eustáquio. (grifos nossos)

É ainda uma forma sutil de se afirmar. “Destoa da ampla maioria das operações”. Ou seja, aparentemente, se uma pessoa declara voto em Bolsonaro e faz parte de uma corrente política diferente daquela do establishment, tudo contra ela passa a ser permitido.

Em bloco com a chamada “Perigosíssimo precedente”, o UOL dá voz ao advogado de Eustáquio, que é claro como o meio-dia ao explicar os riscos das arbitrariedades em curso atualmente. Elias Mattar Assad explica que “a prisão era desnecessária porque seu cliente tem o direito de responder em liberdade ‘quaisquer que forem as acusações’ e ‘preenche todos os requisitos subjetivos para tanto, como endereço fixo, é pessoa pública'”. “Ele não tinha contra si mandado de prisão, logo, não poderia estar foragido. Nunca foi indiciado em nada. Não tinha intimação, não tinha nada. Daí a jogá-lo no calabouço? Ele atirou pedra no ███████? Não. Jogou bomba no Congresso? Não”.

Mesmo o estilo mais sensacionalista de Eustáquio não pode ser motivo de prisão, e o próprio advogado discorda do modelo, mas “levar jornalistas ao calabouço, pelo uso da palavra escrita ou falada, mesmo por militância política, exige melhor reflexão e ponderação, pelo perigosíssimo precedente”.

Sem acesso aos autos, ninguém sabe exatamente por que Oswaldo Eustáquio está preso. Situação inédita desde a ditadura militar (e o mesmo é válido para todos os investigados pelos dois inquéritos do ███).

Pela mídia, apura-se que, possivelmente, o motivo teria sido uma possível fuga do país, por Eustáquio ter estado no Paraguai recentemente. Entretanto, o jornalista possui família no Paraguai, onde sua mãe nasceu, e regressou ao Brasil após fazer uma reportagem no pais vizinho. Como um “foragido” voltaria ao país? E ainda sem um mandado contra ele? Mas ainda é uma hipótese aventada, pois ninguém sabe por qual razão Oswaldo Eustáquio está atrás das grades, além de pessoas não gostarem dele.

O UOL ainda deu voz ao subprocurador nacional de prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nacional, o advogado Alex Sarkis, para comentar a prisão de Eustáquio.

“É óbvio, tanto pelo Código de Processo Penal quanto pela Constituição, que uma pessoa precisa saber o motivo da sua prisão”. E qual o prazo para isso? “Imediatamente. O acesso à informação é até condição para a validade do ato. O direito ao acesso nasce com a prisão, com o auto que constrange a liberdade. A pessoa não tem que esperar uma hora, duas horas, um minuto, tem que ser dado o acesso imediatamente”, disse o advogado.

“Isso causa enorme preocupação, isso não é praxe, não deve acontecer. A única hipótese, remotíssima, é que algumas diligências ainda estejam pendentes, mas elas deveriam ser praticamente concomitantes à prisão. O preso não pode ficar esperando uma suposta diligência ocorrer para ter acesso aos autos. É uma postura absolutamente contestável se de fato está acontecendo isso.”

Os advogados de defesa nos dois inquéritos não fazem a menor idéia de qual seria o suposto “crime” de seus clientes. O sub-procurador nacional de prerrogativas da OAB também comentou o fato de █████████ ██ ██████ só ter liberado um apenso (anexo) para a defesa: “Não posso ‘fatiar’ o inquérito e só entregar a parte que interessa ao cliente. Porque o advogado precisa de todo o contexto.”

E tal modelo pode gerar jurisprudência, acabando com a segurança dos inocentes no Brasil: “Essa é uma preocupação que a gente tem porque o ███ é um grande farol dos magistrados. Tudo que ele faz, reverbera no juiz de piso [primeira instância]. Amanhã ou depois o juiz de primeiro grau pode se dar ao direito de fazer a mesma coisa. Precisamos se republicanos e demonstrar maturidade democrática para respeitar os preceitos constitucionais.”

Não deixa de ser irônico que um inquérito supostamente contra “atos antidemocráticos” que nunca são antidemocráticos de fato seja o responsável por acabar com o tão defendido Estadodemocráticodedireito no Brasil.

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