Réu condenado Lula está inelegível

O réu Lula, afinal, terminou, como o dia 24 de janeiro de 2018, como “nunca antes na história deste país”, condenado unanimemente pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a 12 anos e 1 mês de prisão, por crimes de corrução e lavagem de dinheiro, apesar de todas as ameaças, constrangimentos, coações dirigidas contra os magistrados e as instituições responsáveis pelo julgamento.

Como era previsível, os subalternos imediatos do réu condenado Lula, juntamente com o próprio, reagem consoante lhes é peculiar: tentam deslegitimar as instituições do Estado Democrático de Direito encarregadas das investigações, denúncias, processos e julgamentos dos crimes que lhe são imputados. Mas, não somente!

Chegam ao absurdo de incitar os fieis da seita à “desobediência civil” e a resistir nas ruas à decisão judicial. Apenas bravatas, ou “força de expressão”, como alegam, quando passam dos limites e são rechaçados pela sociedade; não fossem externadas por agentes políticos detentores de mandatos e cargos públicos e pelo próprio réu condenado Lula; esse agindo para prejudicar a ordem pública e escapar à aplicação da lei penal, conduta passível, em tese, de decretação de prisão preventiva, à luz do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Entretanto, a despeito da gravidade da mencionada decisão judicial, para efeitos penais, trata-se de apenas uma etapa de longo processo, o qual tramitará por longos anos, como ordinariamente acontece, como recentemente evidenciou o caso Maluf, preso após 20 anos dos crimes praticados.

Não nos iludamos com perspectiva de rapidez na solução final desse e outros processos criminais envolvendo o réu condenado Lula, inclusive da operação “Lava-Jato”, sobretudo nos Tribunais Superiores.

Porém, a conseqüência mais grave neste momento para o réu condenado Lula é a sua imediata inelegibilidade, em decorrência da decisão condenatória unanimemente proferida por órgão colegiado do TRF da 4ª Região, conforme determina a norma do artigo 1º, inciso I, alínea “e”,

da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela festejada “Lei da Ficha Limpa”, cuja aprovação contou com projeto de iniciativa popular capitaneado pela  Ordem dos Advogados do Brasil, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, pelo Movimento Brasil Contra a Corrupção etc. Entidades que assumiram mutismo, relativamente às propaladas tentativas de se quebrar a “Lei da Ficha Limpa” para favorecer esse famoso réu condenado.

Por conseguinte, malgrado todos os escândalos, os comícios políticos, os gritos nos palanques, os chamamentos à “desobediência civil” etc., chegando ao cúmulo de incitar os seus fiéis lobotomizados à resistência forçada, a realidade é que, hoje, o réu condenado Lula está inelegível, não podendo disputar a presidência da República nas eleições de 2018, cargo no qual estaria protegido de qualquer punição criminal, pelos crimes ora objetos da operação “Lava-Jato”.

Nessa linha, o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal já firmaram entendimento de que a aludida inelegibilidade cumpre a Constituição, protegendo especificamente a moralidade, sendo bastante, para sua caracterização, decisão de órgão colegiado da justiça, por si só, independentemente da possibilidade de interposição de recursos internos ou aos tribunais superiores.

Desse modo, o réu condenado Lula somente não estaria inelegível, se, e somente se, o TSE e o STF subvertessem completamente o sentido da “Lei da Ficha Limpa”, bem como as suas próprias jurisprudência sobejamente consolidadas.  Isso implicaria praticamente uma revolução à moda bolivariana, pela qual o Poder Judiciário é colocado a serviço do tirano no poder, como acontece atualmente na Venezuela.

As instituições brasileiras, por mais desacreditas que ocasionalmente parecem aos olhos da sociedade, não se prestariam a tal rebaixamento.

Enfim, queiram ou não, aceitem ou não, gostem ou não, ele, seus aliados e seus fiéis, a verdade é que o Estado Democrático de Direito torna inelegível o réu condenado Lula.

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