Direito Penal: A Cruzada está convocada

Sim, está convocada uma Cruzada. A partir do momento em que membros do Congresso Nacional apresentaram projetos de lei e aprovaram, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, duas Propostas de Emenda à Constituição visando aperfeiçoar o sistema penal, é sinal que algo maior está por vir (e que 2020 promete).

De fato, quando vemos uma minoria esmagadora de criminosos colocar toda a sociedade de joelhos, é porque algo precisa mesmo ser feito.

Devemos deixar claro que o fim do Direito Penal é “(…) a defesa da sociedade, pela proteção de bens jurídicos fundamentais, como a vida humana, a integridade corporal do homem, a honra, o patrimônio, a segurança da família, a paz pública, etc. (…)” (Aníbal Bruno, Direito Penal – Tomo 1º, ed. Forense, p. 14). Direito Penal que não cumpre a contento esta finalidade é pura demagogia.

É curioso como a população em geral desconhece as leis penais e o modo como elas são interpretadas pelo Poder Judiciário. Esses aspectos são omitidos dela, talvez no intuito mesmo de conservar e avançar a agenda que faz do Direito Penal um instrumento eficaz de engenharia social.

A combinação de leis impotentes com interpretações jurisprudenciais laxistas, ambas carregadas de ideologia, fez com que a pena criminal perdesse por completo seu caráter punitivo, de retribuição ao agente pelo mal causado – e tanto é assim que por aqui só se fala em políticas públicas de ressocialização de criminosos, transferindo para a sociedade o ônus de pagar pelo crime praticado contra ela própria.

O Brasil, também neste tema, virou o país das promessas frustradas. É o lugar onde, quando a ideologia falha, a solução é sempre aumentar a dose do mesmo (perverso) remédio. Somos obrigados a aturar mentes brilhantes cogitarem a descriminalização do uso de drogas, mesmo sabendo que os usuários, além de se autodestruírem, destroem famílias, motivam a prática de outros crimes e garantem o sucesso financeiro de traficantes e organizações criminosas.

Vivemos no país dos reincidentes, dos bandidos que praticam três, cinco ou quinze crimes mas não podem ser presos porque o tráfico e o furto são crimes sem violência. Porque o roubo, por si só, não apresenta gravidade concreta. E o pequeno traficante (coitadinho…), é só um zé mané inofensivo que não merece ir para a prisão (mas, de tão inofensivo, hoje convivemos com um exército de pequenos traficantes nas ruas).

Enfim, enquanto o delinquente está solto e rindo dos policiais todos os dias nas biqueiras, o cidadão comum sente medo de sair de casa; as famílias, de terem suas casas assaltadas; os pais, de deixarem seus filhos na escola sabendo que um traficante está ali na porta para ampliar seu comércio espúrio.

Mas a vontade do povo de ver bandido atrás das grades parece não valer muita coisa, afinal, o povo é analfabeto, é caipira, é conservador, é fanático religioso (como pode, no mundo moderno, alguém ser contra o aborto?) e não entende nada desse assunto. O povo, na nossa democracia, só serve para votar. Ponto.

Na cabeça de alguns iluminados a vida no crime não é uma opção individual, mas uma via de mão única imposta pelas circunstâncias da vida à pessoa que não teve acesso à educação (sempre a educação…). Construir presídios para tirar criminosos das ruas e evitar rebeliões? Jamais! Punir bandido com rigor? De jeito nenhum! O pobre (que não tem condições de morar em luxuosos condomínios ou de contratar seguranças armados até os dentes) que se vire para conviver com malfeitores em seus bairros…

De tanto sermos massacrados por discursos vazios e justificativas politicamente corretas (porém, idiotas), é difícil ignorar que a nossa forma de enxergar a criminalidade foi gravemente corrompida.

Mas felizmente essa triste vocação brasileira para a desgraça pode estar ameaçada.

Com a apresentação de projetos de lei e aprovação das emendas constitucionais que pretendem alterar o regime processual penal, corajosos e dedicados membros do Congresso Nacional mexeram em um vespeiro e convocaram o povo para uma guerra, uma guerra que não é apenas contra a impunidade e contra a corrupção (alvos abstratos que faz da própria guerra contra elas inútil), mas contra algo muito maior.

É uma guerra justa contra falsas ideologias, contra narrativas artificiais. É uma guerra do mundo real contra teorias abstratas. Do homem concreto contra o intelectual da academia.

Sabemos a resistência que projetos de endurecimento da lei penal enfrentam nas Casas Legislativas. Mas é obrigação de todos apoiar e incentivar essas iniciativas e lutar bravamente pela aprovação delas. A pressão popular, aqui, é essencial. Sem isso, a chance de êxito é zero.

Atualmente, o povo paga a conta por decisões irresponsáveis tomadas por autoridades que o ignora. É preciso dar ao povo a chance de se responsabilizar pelas suas próprias decisões.

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