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Decretos insconstitucionais

Juiz diz que prisão de comerciante de Ribeirão Preto é “manifestamente ilegal”

Tribunal de Justiça determina soltura imediata de Eduardo Cornelio, devolução dos bens apreendidos e ainda aponta inconstitucionalidade de decreto governamental

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Comerciante é preso em Ribeirão Preto pelo crime hediondo de trabalhar

O juíz Giovani Augusto Serra Azul Guimarães, da 41a Circunscrição Judiciária do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a imediata soltura do comerciante Eduardo Cornélio, preso na manhã de terça-feira, 16, por cometer o hediondo crime de tentar trabalhar.

Segundo o juíz, a prisão é “manifestamente ilegal” já que o Brasil não está em Estado de Sítio e nem em Estado de Defesa, únicas hipóteses em que se poderia restringir o “direito ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão.”

“(…) o direito ao trabalho, ao uso da propriedade privada (no caso, o estabelecimento comercial) e à livre circulação jamais poderiam ser restringidos, sem que isso configurasse patente violação às normas constitucionais mencionadas.”

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O magistrado afirmou que não poderia nem existir uma lei que previsse este tipo de restrição, porque “não havendo decreto presidencial, aprovado pelo Congresso Nacional, reconhecendo Estado de Defesa ou Estado de Sítio (…), tal lei seria inconstitucional.”

“(…) o decreto em que se fundou a prisão do indiciado, pelas razões até aqui expostas, é manifestamente inconstitucional, e, portanto, nulo de pleno direito.”

O juíz também lembrou que a decisão do Supremo Tribunal Federal que deu autonomia a estados e municípios no combate à pandemia é clara ao dizer que “as medidas adotadas pelas autoridades governamentais no combate à pandemia de Covid-19 devem ser devidamente justificadas, obedecer aos critérios da Organização Mundial da Saúde e gozar de respaldo científico (grifos do texto original).”

Sobre a prática do lockdown, o juíz cita estudos da Universidade Federal de Pernambuco e da Universidade de Stanford indicando a ineficácia da medida.

Por fim, o magistrado também aponta que a Organização Mundial da Saúde já apelou aos governantes que deixem de usar o lockdown “medida que ‘tem apenas uma consequência que você nunca deve menosprezar: torna os pobres muito mais pobres’.”


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Assuntos:
Leonardo Trielli

Leonardo Trielli não é escritor, não é palestrante, não é intelectual. Também não é bombeiro, nem frentista, não é formado em economia e nem ciências políticas. Nunca trabalhou como mecânico e nem bilheteiro de circo. Twitter: @leotrielli

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