Juiz americano Kennedy se aposenta e abre o caminho para a criminalização do aborto nos EUA

O Ministro Anthony Kennedy anunciou hoje sua aposentadoria, tornando vago um dos nove assentos da Suprema Corte dos Estados Unidos da América, colocando nas mãos do Presidente Donald Trump a oportunidade e a responsabilidade de nomear seu sucessor.

Indicado por Ronald Reagan em 1987, Kennedy não demorou a decepcionar os conservadores americanos que, indiretamente, tornaram possível sua nomeação.

Foi dele o voto que possibilitou a relativização do casamento, atribuindo status de matrimônio à união entre homossexuais. Foi dele o voto que impediu a revisão do famigerado caso Roe v. Wade, responsável pela legalização do aborto nos Estados Unidos. Assim como foi dele uma série de outros votos que favoreceram o ativismo judicial e a agenda progressista.

A aposentadoria de Kennedy, o decano da Corte, terá grandes consequências e pode representar uma importante vitória dos conservadores americanos contra o ativismo judicial.

Com sua saída, decisões originalistas, como a que resguarda a liberdade religiosa ou a que defende o direito à posse de armas, não serão alteradas, mas uma série de decisões progressistas poderão ser revertidas. Destacamos as três mais relevantes abaixo:

— Roe v. Wade: com a indicação de um juiz conservador e originalista, Trump abrirá o caminho para que a Suprema Corte autorize os estados americanos a criminalizar e banir o aborto.

— Pena de Morte: com uma nova composição, a Suprema Corte também poderá assegurar o direito dos estados de prescrever penas de morte, prisão perpétua e confinamento em celas isoladas (solitária).

— Ações Afirmativas: a novo corpo de juízes também possibilitará a restrição de políticas de ações afirmativas baseadas em critérios raciais e discriminatórios.

Diante dessas possibilidades e com a proximidade das eleições legislativas, Trump deverá fazer uma escolha rápida e eficiente, passível de ser aprovada o quanto antes pelo Senado, que possui uma estreita maioria republicana, debilitada pela ausência do Senador John McCain e pela provável oposição das senadoras Collins e Murkowski.

Nessas circunstâncias, é pouco provável que ele nomeie o Senador Ted Cruz, como querem alguns entusiastas mais apressados da política americana, já que o voto do parlamentar texano será essencial para aprovação do novo juiz e ele evidentemente não poderá votar a favor de sua própria nomeação. Assim, o escolhido deverá ser um juiz de carreira, com experiência e credibilidade incontestável como jurista, alguém com prestígio suficiente para ser aprovado em um processo célere e sem obstáculo — alguém com o perfil dos juízes Brett Kavanaugh, Thomas Hardiman,  Amy Barrett e William Pryor, Jr.

Seja como for, a nação americana conquistará uma importante vitória na batalha contra o ativismo judicial, apontando o caminho a ser seguido por nações que, como o Brasil, se debatem com esse terrível flagelo ao império das leis que é a postura legiferante do poder judiciário — a tirania de juízes que se querem legisladores e que não nutrem qualquer tipo de respeito pela separação dos poderes e pelos fundamentos mais básicos da democracia.

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