Projeto de Lei prevê multa a Big Techs por censura
Ao se comportar como editoras de conteúdo, plataformas precisam ser responsabilizadas pelo conteúdo que decidem não censurar. Ou então, que parem com a censura
em 10/02/2021Compartilhar
O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) protocolou na segunda-feira, 8, projeto de lei que pretende barrar a censura que as Big Techs vêm impondo a pessoas, empresas de mídia e instituições, usando regras e pretextos obscuros que acabam atingindo apenas opiniões que não se coadunam com uma visão progressista de mundo.
Existem diversos exemplos de discursos de ódio e incitação à violência que não tiveram o mesmo tratamento das Big Techs, só por terem sido propagados pela turma “do bem”.
Em seu primeiro artigo, a lei pretende “vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.”
Para isto, os deputados propõem adicionar dispositivos no artigo 21o do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que vedam a censura e prevêem multa e suspensão do serviço no país caso a plataforma contrarie a legislação.
Em sua justificativa, os autores da proposta mencionam o banimento do canal Terça-Livre do YouTube: “Recentes decisões de provedores de aplicações, no sentido de limitar ou orientar mediante algoritmos próprios a divulgação de ideias, conflitam com os fundamentos da livre manifestação de pensamento.” Por este motivo, o projeto recebeu o apelido de Lei Allan dos Santos.
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